Projeto de Lei Nº 157/2022 | Processo: 738/2022

Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei para ingresso do Município no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA.

O CIGA é um consórcio público, portanto integrará a administração indireta do Município. Foi criado em 29 de novembro de 2007, mediante a subscrição do Protocolo de Intenções por treze municípios, ora convertido no Contrato de Consórcio Público, e tem como propósito “Tornar as cidades inteligentes e sustentáveis” por meio do desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas de tecnologia da informação e comunicação voltadas para a relação governo-cidadão, em especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e comunicação com os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública municipal.

De acordo com o art. 2º, § 4º do Contrato de Consórcio, para o ingresso dos municípios no CIGA é necessária a autorização da Câmara de Vereadores, motivo pelo qual encaminhamos o Projeto de Lei em anexo.

Inicialmente, o município não despenderá recursos financeiros ao consórcio, somente o fazendo quanto efetivamente contratar serviços específicos prestados pelo CIGA, mediante assinatura de contrato de prestação de serviços. A celebração do referido contrato depende de abertura de créditos orçamentários especiais, por meio da aprovação de lei desta Câmara de Vereadores.

Os serviços eventualmente contratados pelo município com o CIGA serão menos dispendiosos, atendendo assim ao princípio da economicidade, pois o CIGA não visa lucro e vale-se também da economia de escala, podendo prestar serviços a todos os municípios consorciados. Por conseguinte, também haverá maior padronização entre os sistemas de tecnologia da informação e comunicação disponibilizados aos municípios consorciados.

O portfólio de serviços prestados pelo CIGA é variável, podendo crescer conforme a demanda dos municípios consorciados. Atualmente, estão disponíveis os seguintes sistemas aos consorciados de outros estados (fora de Santa Catarina):

•Gestão Tributária (CIGA Nota e CIGA Simples)

•CIGA Obras (Sistema de Gestão de Obras)

•e-CIGA (Sistema de Gerenciamento de Processos Eletrônicos)

Além dos sistemas acima, outras soluções podem ser disponibilizadas aos consorciados, tais como: compras/contratações compartilhadas e demais iniciativas do programa ‘Smart Ciga’.

No momento, a Municipalidade tem por objetivo o CIGA Obras. Esta solução permite o controle do julgamento de licitações, contratos, termos aditivos e andamento de obras de forma integrada com uma ferramenta de elaboração de orçamentos, seguindo os padrões da Caixa Econômica Federal, com disponibilidade das tabelas SINAPI e SICRO, além de outras que podem ser integradas por solicitação.

A atualização de tabelas se dá de forma automatizada assim que a mesma estiver disponível, gerando os documentos automaticamente nos padrões da Caixa Econômica Federal, como: orçamentos, cronogramas, licitação, julgamentos de propostas, orçamentos e cronogramas reprogramados, boletins e resumos da medição além de relatórios gerenciais.

Foram pesquisados outros softwares de gestão de obras públicas e o CIGA Obras se mostrou mais próximo das necessidades da fiscalização de obras e também, por ser um consórcio entre entes públicos, o sistema está sempre em atualização devido às necessidades e colaboração de cada órgão. O valor a ser pago pela adesão também se mostra mais vantajoso que a contratação de demais softwares pesquisados.

Por fim o CIGA Obras será uma ferramenta que melhorará a agilidade no acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos das obras no Município de Pinhais, visto que reunirá todas as informações necessárias em um único lugar.

Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.