Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando à secretaria competente a realização da pintura e sinalização das vagas de estacionamento preferenciais destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todas as Unidades de Saúde do município de Pinhais, em conformidade com a legislação vigente.
A presente solicitação visa promover maior acessibilidade, inclusão e respeito aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares no acesso aos serviços públicos de saúde do município.
Embora as vagas preferenciais já estejam disponíveis nas Unidades de Saúde, a realização da pintura e sinalização específica voltada às pessoas com TEA é fundamental para garantir melhor identificação visual, efetividade do direito assegurado e conscientização da população quanto à utilização adequada desses espaços.
Pessoas com TEA podem apresentar hipersensibilidade sensorial, dificuldades diante de ambientes com excesso de estímulos e necessidade de maior previsibilidade em sua rotina. Nesse contexto, a adequada identificação das vagas representa uma medida importante para facilitar o acesso às unidades e minimizar situações de desconforto e estresse.
A solicitação encontra respaldo na Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando prioridade e acessibilidade.
Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto social, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas inclusivas e para a construção de um atendimento mais humanizado em toda a rede municipal de saúde.