Projeto de Lei Nº 155/2022 | Processo: 726/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Instituído no Município de Pinhais o Diploma de Mérito Farmacêutico.

Art. 2º - Drº Farmacêutico, Drª Farmacêutica, serão merecedores desta honraria, que:

I - Trabalhem nas Farmácias, no âmbito do Município de Pinhais.  

II - Mediante Apresentação da Carteira do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF-PR.

III - Que no seu desempenho de sua profissão, seja o seu reconhecimento por prestar os seus relevantes serviços a população de Pinhais.

Art. 3° - Dar-se-à tramitação de apenas 1 (uma), proposição individual, por Vereador (a), na mesma Sessão Legislativa, respeitando-se a ordem de protocolo, podendo ser apresentada até 3 (três), proposições coletivas desde que assinada por 1/3 (um terço), dos Vereadores (as). 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.