O Vereador Amarildo da Regularização, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, o retorno do Departamento de Regularização Fundiária à estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo, deixando de integrar a Procuradoria Geral do Município.
A presente indicação tem por finalidade promover maior eficiência, integração técnica e agilidade nos processos relacionados à regularização fundiária no município.
A regularização fundiária possui natureza predominantemente urbanística, envolvendo demandas diretamente ligadas ao planejamento urbano, parcelamento do solo, uso e ocupação do território, levantamentos técnicos, projetos urbanísticos, infraestrutura e demais atribuições inerentes à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Nesse contexto, entende-se que a atuação da Procuradoria Geral do Município mostra-se mais adequada no fornecimento de pareceres jurídicos acerca da legalidade dos procedimentos, análise normativa e segurança jurídica dos atos administrativos, enquanto a condução operacional, técnica e administrativa dos processos demanda atuação contínua e integrada com o corpo técnico do urbanismo.
O retorno do Departamento de Regularização Fundiária ao “guarda-chuva” da Secretaria Municipal de Urbanismo poderá proporcionar maior proximidade entre os setores envolvidos, otimização dos fluxos internos, redução de entraves burocráticos e maior celeridade nos processos de regularização, beneficiando diretamente a população que aguarda a regularização de seus imóveis.