PARECER

A Senhora Vereadora do Município de Pinhais encaminha para deliberação desta CasaLegislativa, Projeto de Lei que “DISPÕESOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEMUSO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAMREDE AÉREA, NO MUNICÍPIO DE PINHAIS....”

O referidoProjeto de Lei visa obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentese sem uso por concessionárias e permissionárias no Município de Pinhais.

Em que pese a nobre iniciativa da propositora,conforme esclarece parecer da procuradoria jurídica, a presente proposta nãoencontra respaldo na Constituição Federal, eis que a competência pararegulamentar o tema é da União, conforme art. 22, inciso IV, da Constituição.

“ Art. 22. Compete privativamente à Uniãolegislar sobre:

(...)

IV - águas, energia, informática,telecomunicações e radiodifusão;”

Nestesentido, existe regulamentação por Lei Federal Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015 - Estabelece normas gerais paraimplantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e alteraas Leis n º 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257,de 10 de julho de 2001, os artigos 4º, 5º e 6º e seguintes dapresente lei já regulamentam o objeto do projeto de lei 3/2025, como se observaa seguir:

Art. 4º A aplicação dasdisposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos:

(...)

VIII - a atuação dosEstados, dos Municípios e do Distrito Federal não deve comprometer as condiçõese os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço detelecomunicações de interesse coletivo.

Art. 5º O licenciamentopara a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em áreaurbana obedecerá ao disposto nesta Lei e será pautado pelos seguintesprincípios:

(...)

IV - redução do impactopaisagístico da infraestrutura de telecomunicações, sempre que tecnicamentepossível e economicamente viável.

Art. 6º A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações emárea urbana não poderá:

I - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;

II - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para aárea;

III - prejudicar o uso de praças e parques;

IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em viapública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;

V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, ofuncionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;

VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;

Da mesmaforma, a Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em sua resolução1.044/2022, que regulamenta a matéria através dos artigos 12, 13 ,14 e 18, queassim dispõem:

Art. 12 O detentor deve notificar o ocupante sobre a necessidade deregularização da ocupação, nos termos do art.4º da Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 004, de 2014, sempre que forconstatado:

I – descumprimento às normas técnicas e regulamentares aplicáveis aocompartilhamento; ou

II – ocupação àrevelia.

§ 1º A regularização àsnormas técnicas e regulamentares é de responsabilidade do ocupante, inclusivequanto aos custos, conforme cronograma de execução acordado entre as partes.

§ 2º Para os casos deque trata o caput deste artigo, o detentor pode solicitar o traçadogeorreferenciado ou relatório fotográfico dos cabos já instalados em suainfraestrutura.

Art. 13 O detentor podesolicitar autorização à Comissão de Resolução de Conflitos, nos termos daResolução Conjunta ANEEL/Anatel/ANP nº 002, de 27 de março de 2001, para retirar os cabos, fios, cordoalhasou equipamentos do ocupante:

I – quando não efetuada a regularização de que trata o art. 12; ou

II - por falta decumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato.

Art. 14 O detentor pode retirar cabos, fios, cordoalhas ou equipamentosde sua infraestrutura sem prévia autorização da Comissão de Resolução deConflitos quando constatar:

I – ocupação clandestina;

II – situações emergenciais; ou

III – situações que envolvam risco de acidente.

(...)

Art. 18 O detentor deveestabelecer em seus contratos de compartilhamento cláusulas que definam osrequisitos estabelecidos no art. 20 do Regulamento Conjunto anexo à ResoluçãoConjunta nº 001, de 1999, inclusive:

I – a responsabilidade objetiva do ocupante sobre eventuais danoscausados a infraestrutura do detentor, aos demais ocupantes ou a terceiros;

II – a prerrogativa do detentor para fiscalizar as obras do ocupante,tanto na implantação do compartilhamento quanto na manutenção e adequação;

III – a possibilidade de o detentor retirar cabos, fios, cordoalhas ouequipamentos nas situações previstas nos arts. 13 e 14 e, em ocorrendo aretirada, ser indenizada pelos custos incorridos; e

IV – o tratamento a ser dado no caso de não cumprimento das obrigaçõespecuniárias estabelecidas no contrato.

CONCLUSÃO

Considerandoas fundamentações expostas. Esta Comissão, da análise dos aspectos legais e constitucionais,é contraria ao seu trâmiteregimental.

Éo parecer.