A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública o Centro de Apoio às Famílias com Crianças Portadoras de Paralisia Cerebral - CAFCPC
Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados á coletividade do ano precedente.
Art. 3° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I- deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar a prestar serviços nestes compreendidos;
II - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contatos da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Centro de apoio as famílias com crianças portadoras de Paralisia Cerebral, é uma organização não governamental (ONG) dedicada a apoiar famílias com crianças portadoras de paralisia cerebral. Atualmente, é oferecida assistência a 14 famílias, garantindo que recebam os cuidados e recursos necessários para enfrentar os desafios diários.
A missão da associação é proporcionar apoio e assistência às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, oferecendo leite especial, fraldas, cestas básicas e medicamentos, pois acreditam que todos merecem viver com dignidade e, por isso, o trabalho é constante, para melhorar a qualidade de vida dessas famílias.
Todos os meses, enfrentamos muitas dificuldades para conseguir o mínimo para manter as famílias e nossa demanda mensal hoje, é de: 73 latas de leite Nutren Jr., 1.520 fraldas, 18 cestas básicas e Medicamentos em geral.
Compreendemos que esses itens são essenciais para o bem-estar das crianças e adolescentes que atendemos. Embora seja uma tarefa árdua, não desistimos! A cada mês, contamos com a generosidade de nossos doadores para nos ajudar a alcançar esses objetivos e garantir que nada falte às famílias assistidas.