A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Diploma Mérito de Advocacia à Senhora Karine Corrêa, em reconhecimento à sua relevante atuação profissional, social e jurídica no município de Pinhais.
Art. 2º - A homenagem será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pinhais, em data a ser definida pela Mesa Diretora.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente proposição tem por objetivo homenagear a Senhora Karine Corrêa, advogada que se destaca por sua atuação comprometida com a defesa dos direitos humanos e, especialmente, com a promoção e proteção dos direitos das mulheres no município de Pinhais. Desde o início de sua atuação profissional na cidade, em 2020, a homenageada tem dedicado sua trajetória jurídica à utilização do Direito como instrumento de transformação social, atuando na orientação, defesa e fortalecimento das mulheres, sobretudo no enfrentamento às diversas formas de violência de gênero. Sua atuação inclui iniciativas voltadas ao combate à violência obstétrica, com participação em ações na Unidade de Saúde da Mulher de Pinhais, além de atividades de conscientização e orientação jurídica voltadas à comunidade. Karine Corrêa também participa ativamente de ações de cidadania por meio do projeto “OAB na Sociedade”, contribuindo para levar informação jurídica à população e fortalecer os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No campo acadêmico e profissional, possui sólida formação jurídica, sendo Mestre em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Especialista em Direito das Famílias e Sucessões pela Faculdade Damásio de Jesus e Pós-Graduada em Direito e Processo Civil pela Faculdade Legale. Além disso, exerce função institucional relevante como Vice-Presidenta da Comissão de Enfrentamento à Violência de Gênero da OAB – Subseção de São José dos Pinhais, contribuindo para o fortalecimento de políticas e ações voltadas à proteção das mulheres e à promoção da justiça social. Sua trajetória também inclui produção acadêmica e participação em iniciativas voltadas à cidadania e ao conhecimento jurídico, com artigos publicados, capítulo de livro e dissertação de mestrado indicada pelo Superior Tribunal de Justiça, demonstrando seu compromisso com o desenvolvimento do Direito e com a construção de uma sociedade mais justa. Diante de sua relevante contribuição profissional, acadêmica e social, a concessão do Diploma Mérito de Advocacia à Senhora Karine Corrêa constitui justo reconhecimento por sua dedicação à advocacia, à promoção dos direitos humanos e ao fortalecimento da cidadania no município de Pinhais.