PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A vereadora Miss Preta, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria de Municipal de Segurança e Trânsito fiscalização quanto ao uso irregular de vagas públicas e estacionamento de recuo no município de Pinhais.
Excelentíssima Srª Prefeita,
A Vereadora Miss Preta, no exercício da função do mandato parlamentar, vem, por meio deste, solicitar fiscalização acerca da utilização irregular de vagas destinadas ao estacionamento público em áreas classificadas como “recuo”, ainda que situadas em frente a estabelecimentos privados.
Tal solicitação dá-se a partir de reclamação de munícipe, cuja manifestação foi acompanhada de registros em vídeo, incluindo conteúdo informativo de agente de Guarda Municipal acerca da natureza jurídica desses espaços, destacando que, mesmo quando localizados em frente a propriedades particulares, tais recuos não podem ser objeto de restrição de uso quando caracterizados como extensão da via pública.
Do ponto de vista jurídico, cumpre destacar que, nos termos do art. 99 do Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo, são destinados à utilização geral, não podendo sofrer apropriação ou restrição indevida por particulares.
Nesse contexto, o munícipe relata situações específicas no município em que haveria limitação indevida do uso dessas vagas, com impedimento de estacionamento por parte de seguranças ou funcionários, condicionando a utilização exclusivamente a clientes dos estabelecimentos. Foram indicados, exemplificativamente, os seguintes locais:
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Estabelecimento comercial situado na Rodovia João Leopoldo Jacomel, nº 11922 – Centro;
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Estabelecimento situado na Rua Bolsão dos Papagaios, nº 47 – Centro.
Diante do exposto, solicita-se:
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A realização de fiscalização in loco nos endereços mencionados;
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A verificação da regularidade quanto à destinação e uso das áreas de estacionamento em recuo;
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A adoção das medidas administrativas cabíveis, caso constatada irregularidade, especialmente no que se refere à restrição indevida de uso de espaço público.
Ressaltamos que a adequada utilização do espaço viário e o respeito às normas de trânsito são fundamentais para garantir a mobilidade urbana e a isonomia no acesso às vagas públicas. O Gabinete permanece à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais e acompanhamento da presente demanda.
Respeitosamente,