A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor R$ 100,00 (cem reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE
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Unidade Orçamentária: 12.005
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Departamento de Agricultura e Abastecimento
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Funcional Programática: 12.005.0020.0605.0113.2124
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Atividade: Promover alternativa de compras de alimentos de primeira necessidade com preços menores do que os praticados no mercado
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390930000 - Indenizações e restituições
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 100,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE
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Unidade Orçamentária: 12.005
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Departamento de Agricultura e Abastecimento
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Funcional Programática: 12.005.0020.0605.0113.2124
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Atividade: Promover alternativa de compras de alimentos de primeira necessidade com preços menores do que os praticados no mercado
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 100,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 100,00
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Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis, com o objetivo de apresentar o Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação, em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total de R$ 100,00 (cem reais), que serão destinados para promover alternativa de compras de alimentos de primeira necessidade com preços menores do que os praticados no mercado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE.
A abertura do crédito adicional especial foi devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.
Como sabem Vossas Excelências, esta abertura pode decorrer da anulação total ou parcial de dotação orçamentária, tornando possível o reforço de uma dotação já existente no orçamento anual.
Ademais, a legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Contando com a habitual atenção destacada por esta Egrégia Câmara para com o Poder Executivo, submeto o presente projeto de lei à apreciação, nos termos da Lei Orgânica do Município.