Indicação Nº 102/2026 | Processo: 689/2026

A presente indicação tem por objetivo contribuir para a maior celeridade nos processos de regularização fundiária no município, considerando que Pinhais possui estrutura técnica e capacidade operacional para conduzir diretamente tais procedimentos de forma mais ágil e eficiente.

Atualmente, as áreas vinculadas ao programa Moradia Legal encontram-se submetidas a uma tramitação que, em muitos casos, tem gerado significativa demora na conclusão dos processos, havendo situações em que os encaminhamentos permanecem sem avanços efetivos por aproximadamente dois anos.

Nesse contexto, entende-se que a condução direta pelo Município poderá proporcionar maior rapidez na análise, encaminhamento e conclusão das regularizações, atendendo de maneira mais eficiente o interesse público e garantindo maior segurança jurídica às famílias residentes nas áreas envolvidas.

Além disso, a regularização fundiária representa importante instrumento de promoção da dignidade, inclusão social, organização urbana e acesso pleno aos direitos dos moradores, motivo pelo qual é fundamental que os procedimentos ocorram com a maior celeridade possível.

Dessa forma, sugere-se a avaliação da viabilidade administrativa e jurídica para encerramento do referido convênio nas áreas em questão, permitindo que o Município avance diretamente com os processos de regularização fundiária correspondentes.