A Vereadora Maria Janeide de Souza Piacentini (Jane Carteira), no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que seja realizado estudo técnico, administrativo e orçamentário visando à criação e implantação do Centro POP – Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua, na cidade de Pinhais-PR, conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A população em situação de rua configura-se como um dos segmentos mais vulneráveis da sociedade, demandando do Poder Público ações estruturadas, contínuas e Intersetoriais que garantam a proteção social, o acesso a direitos e a promoção da dignidade humana. Nesse contexto, o Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – constitui equipamento estratégico da Política Nacional de Assistência Social, inserido na Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A implantação do Centro POP no Município de Pinhais representa um avanço significativo na organização e no fortalecimento da rede socioassistencial, uma vez que possibilita atendimento especializado, acompanhamento psicossocial, construção de projetos de vida, encaminhamentos qualificados aos serviços de saúde, trabalho, habitação, educação e demais políticas públicas, bem como o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
No Município de Pinhais, atualmente observa-se o aumento e a complexidade das demandas relacionadas à população em situação de rua, o que evidencia a necessidade de planejamento técnico para a implantação de um equipamento específico, capaz de assegurar atendimento continuado, humanizado e articulado com as demais políticas públicas, como saúde, habitação, trabalho, educação e direitos humanos.
A população em situação de rua constitui um público em extrema vulnerabilidade social, demandando atenção prioritária do Poder Público por meio de políticas públicas estruturadas, contínuas e fundamentadas nos princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da garantia de direitos.
O Centro POP é um equipamento público integrante da Proteção Social Especial de Média Complexidade, previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução CNAS nº 109/2009, sendo destinado ao atendimento especializado de pessoas em situação de rua, com oferta de acolhida, acompanhamento psicossocial, construção de projetos de vida, fortalecimento de vínculos sociais e familiares, além de encaminhamentos qualificados à rede de políticas públicas.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, estabelecem a responsabilidade dos municípios na organização da rede socioassistencial, de acordo com as demandas e especificidades territoriais. Ademais, o Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, reforça a necessidade de ações intersetoriais e da implementação de serviços especializados para esse público.
Dessa forma, a realização de estudo técnico permitirá diagnosticar a realidade local, dimensionar a demanda existente, avaliar a viabilidade financeira e estrutural, definir recursos humanos e identificar a melhor localização para a implantação do Centro POP, garantindo eficiência administrativa e conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social.
A presente Indicação reafirma o compromisso do Município de Pinhais com o fortalecimento da política de assistência social, a promoção da justiça social e a efetivação dos direitos da população em situação de rua.