A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal a implementação de "Tarifa Zero" no transporte público de Pinhais.
Excelentíssima Sr.ª Prefeita,
A presente indicação visa apresentar justificativa para a implementação da Tarifa Zero no sistema de transporte público no município de Pinhais. Acreditamos que a adoção da tarifa zero representa um passo fundamental para aprimorar a qualidade de vida dos munícipes, fortalecer a economia local, promover a justiça social e efetivar o direito à mobilidade urbana.
A eliminação da tarifa no transporte coletivo municipal tem o potencial de gerar impactos profundamente positivos em diversas esferas da vida em Pinhais:
- Democratização do Acesso e Inclusão Social: A Tarifa Zero remove barreiras financeiras, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de sua renda, tenham acesso ao transporte público para trabalho, estudo, saúde, lazer e participação na vida comunitária. Esta medida promove a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
- Estímulo à Economia Local: A gratuidade do transporte aumenta a circulação de pessoas entre os bairros, facilitando o acesso aos estabelecimentos comerciais e de serviços locais, impulsionando as vendas, gerando renda e fortalecendo a economia do município.
- Efetivação do Direito à Mobilidade Urbana: A mobilidade é um direito essencial para o pleno exercício da cidadania. A Tarifa Zero garante este direito a todos os munícipes, contribuindo para a construção de uma cidade mais acessível e equitativa.
- Melhoria da Qualidade de Vida e Bem-Estar: Ao reduzir os custos de deslocamento, a Tarifa Zero libera recursos financeiros para outras necessidades das famílias, melhora o acesso a serviços essenciais e promove maior integração social e cultural.
- Potencial para Redução do Tráfego e Poluição: A gratuidade pode incentivar a migração de usuários de veículos particulares para o transporte público, contribuindo para a redução do congestionamento nas vias e a diminuição da emissão de poluentes, promovendo um meio ambiente mais saudável.
Sabemos que num futuro próximo, passaremos por um processo de municipalização do transporte público em Pinhais e a implementação da Tarifa Zero demandará garantias de viabilidade técnica e financeira do sistema, bem como sua adequada inserção no contexto do transporte municipal. Nesse sentido, uma articulação estratégica e colaborativa com a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP), responsável pelo planejamento, coordenação e gestão do transporte coletivo na Região Metropolitana de Curitiba e a troca de experiência com cidades do Paraná e do Brasil que já adotaram a Tarifa Zero, poderá também abrir portas para a implementação do modelo em nosso município.
A implementação da Tarifa Zero no transporte público não é uma utopia, sendo uma realidade em diversos municípios do Brasil, inclusive no Paraná.
O município de Ivaiporã implementou em 2001 o modelo de Tarifa Zero em seu transporte coletivo urbano, demonstrando a viabilidade da medida. Conforme os números da NTU, a gratuidade em todos os dias da semana alcança 603.304 mil paranaenses nas cidades de Antonina (18.091 habitantes), Carambeí (23.283), Cianorte (79.527), Clevelândia (15.070), Faxinal (16.389), Ibaiti (28.830), Itaperuçu (31.217), Ivaiporã (32.720), Matinhos (39.259), Morretes (18.309), Palmas (48.247), Paranaguá (145.829), Pitanga (33.567), Quatro Barras (24.191) e Wenceslau Braz (19.188).
No Brasil, destaca-se Maricá (RJ) como um dos exemplos mais emblemáticos de sucesso da Tarifa Zero no Brasil, com um sistema de ônibus gratuitos que atende toda a população, impactando positivamente a economia local e a mobilidade urbana.
Dados mais recentes, segundo a Assembleia Legislativa do Paraná, com base nos dados da Associação Nacional das Empresas do transporte Urbano (NTU), a gratuidade no transporte coletivo já alcança, parcial ou total, em 145 municípios brasileiros. Em 120 deles, o benefício é válido todos os dias e para toda a população. Ao todo, mais de 5,4 milhões de pessoas vivem em cidades com transporte gratuito integral.
Esses exemplos demonstram que a Tarifa Zero é uma política viável e com potencial para gerar impactos positivos significativos em diferentes contextos municipais.
A implementação da Tarifa Zero no transporte público de Pinhais e inspirada em exemplos de sucesso em outros municípios, representa uma oportunidade ímpar para transformar a mobilidade urbana, fortalecer a economia local, promover a inclusão social e garantir um direito fundamental a todos os cidadãos.
Respeitosamente,