A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos servidores do Centro de Referência Maria da Penha e Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
Excelentíssima Sr.ª Prefeita,
A presente indicação, visa apresentar necessidade de reconhecimento e compensação dos riscos inerentes às atividades laborais dos servidores municipais dedicados ao Centro de Referência Maria da Penha (CRPM) e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município de Pinhais, por meio do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme as particularidades de suas funções.
Os servidores que atuam no CRPM e no CREAS desempenham um papel crucial na proteção e no acolhimento de indivíduos em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica e outras formas de violação de direitos. Suas atividades, embora essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, os expõem a riscos significativos que merecem o devido reconhecimento e a devida compensação.
Conforme já amplamente discutido e considerando a natureza sensível do atendimento prestado no CRPM, as servidoras estão frequentemente expostos a situações de alta tensão emocional, contato com relatos de violência extrema e, em diversas ocasiões, à presença de agressores no próprio local. A constante exposição situações de violência e narrativas de trauma, a necessidade de lidar com indivíduos em estado de grande sofrimento e a potencialidade de situações de conflito configuram um ambiente de trabalho com risco psicossocial elevado, podendo gerar impactos significativos na saúde mental das servidores.
Ademais, a preocupação com a segurança física da equipe, composta exclusivamente por mulheres, diante da possibilidade de contato com agressores, mesmo que indireto, configura um risco potencial à integridade física que não pode ser ignorado. A natureza do trabalho no CRPM, portanto, pode se enquadrar nos critérios para o pagamento de adicional de periculosidade, mediante análise técnica que ateste o risco acentuado à integridade física e/ou adicional de insalubridade, em seu grau correspondente, devido à exposição a fatores que podem comprometer a saúde mental e emocional.
Os servidores do CREAS atuam diretamente com indivíduos e famílias em situações de risco social, como violência, abuso, negligência, exploração, e outras violações de direitos. Suas atividades frequentemente envolvem intervenções em contextos de alta vulnerabilidade, em áreas de risco, expostos a agentes nocivos à saúde, acompanhamento de casos complexos e atendimento a indivíduos com histórico de comportamento agressivo ou instável.
Essa exposição constante a situações de violência, a ambientes insalubres e o risco potencial à integridade física durante as intervenções configuram condições de trabalho que podem se enquadrar nos critérios para o pagamento de adicional de periculosidade e/ou insalubridade, dependendo da avaliação técnica das condições específicas de trabalho.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, garante o direito ao adicional de remuneração para as atividades insalubres, perigosas ou penosas, na forma da lei. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também regulamenta esses adicionais. Em âmbito municipal, é fundamental que Pinhais regulamente e aplique esses direitos aos seus servidores, especialmente àqueles que atuam na linha de frente da proteção social e que estão expostos a riscos inerentes às suas funções.
O pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade é um reconhecimento da dedicação, do empenho e dos riscos enfrentados diariamente por esses profissionais. É uma medida de justiça e de valorização que contribui para a saúde, o bem-estar e a motivação dos servidores, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população de Pinhais.
Esta medida demonstra o compromisso da administração municipal com a valorização de seus servidores e com a garantia de condições de trabalho seguras e justas para aqueles que dedicam suas vidas à proteção dos mais vulneráveis em Pinhais.
Respeitosamente,