Projeto de Lei Nº 136/2023 | Processo: 671/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, doravante chamado COMPIR, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Art.2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 1.228/10).

CAPÍTULO II

Da Competência

Art.3º Compete ao COMPIR:

9. -         propor e deliberar sobre políticas públicas em prol das comunidades afrodescendentes, indígenas, ciganas, migrantes e refugiados;
10. I -       pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
11. II -     zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afrobrasileiras, constitutivos da formação histórica e social;
12. V -    receber, encaminhar e acompanhar aos/nos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
13. -      propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais, para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos contra os afrodescendentes, indígenas, ciganos, migrantes e refugiados;
14. I -    organizar, em conjunto com o Poder Executivo, ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, com o objetivo de avaliar a execução das políticas públicas de promoção e defesa de direitos;
15. II -  instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;
16. III -                    identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
17. X -    incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial e Religiosa no Município;
18. -      propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;
19. I -    pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos das comunidades afrodescendentes, indígenas, ciganas, migrantes e refugiados do Município;
20. II -  elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao/a Prefeito/a Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à Sociedade Civil;
21. III -                    elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial.

Parágrafo único. As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculante em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município pertencentes à administração direta ou indireta.

CAPÍTULO III

Da Composição e do Funcionamento

Art.4º O COMPIR não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.

Art.5º O COMPIR será composto por 24 (vinte e quatro) membros, entre  titulares e suplentes, abaixo relacionados:

I - 12 (doze) representantes da administração pública municipal, sendo:

1. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
2. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
3. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
4. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência                Social;
5. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
6. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.

II - 12 representantes da sociedade civil, sendo:

1. 2 (dois) representantes de comunidade negra;
2. 4 (quatro) representantes da comunidade escolar (municipal, estadual, federal e/ou privada);
3. 2 (dois) representantes de movimentos sociais;
4. 2 (dois) representantes de instituições religiosas;
5. 2 (dois) representantes de órgão de promoção de igualdade racial.

 §1º A eleição dos representantes da sociedade civil no COMPIR dar-se-á em assembleia própria, convocada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 §2º A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil, sendo o primeiro mandato exercido por um representante governamental.

 §3º Os membros da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.

§4º O mandato dos membros do COMPIR será de três (03) anos e permitida uma recondução

§5º Os membros representantes do Poder Executivo poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 6 (seis) anos seguidos.

§6º A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art.6º A estrutura, organização e funcionamento do COMPIR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.

Art.7º O COMPIR reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Art.8º As deliberações do COMPIR serão tomadas por maioria simples.

Art.9º O COMPIR poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art.10. As sessões do COMPIR serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.

Art.11. O Poder Executivo, por intermédio da SEMED, prestará todo o apoio técnico e administrativo, indicando um servidor para secretário executivo. 

CAPÍTULO V

Da criação do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 

Art.12. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPIR, vinculado diretamente ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação ou a profissional designado(a) pelo referido Secretário, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído:

I - dotação a ele consignada no orçamento do Município;

II - recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

III - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;

IV - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

VI - transferências do exterior;

VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal de Igualdade de Promoção da Igualdade Racial;

VIII - outras receitas;

IX - o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte. 

Art.13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo. 

Art.14. A prestação de contas dos recursos destinados a financiar os planos de trabalhos, programas, projetos e promoções apresentados e aprovados, será realizada pelas instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao Conselho Municipal de Igualdade de Promoção da Igualdade Racial para sua aprovação, em cumprimento ao Termo de Parceria firmado com o Município.