A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública à Associação de Famílias Autistas de Pinhais - AFAPI - Município de Pinhais/Pr.
Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados á coletividade no ano precedente.
Art. 3° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I - deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contatos da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A AFAPI (Associação de Famílias Autistas de Pinhais), fundada em 11 de Abril de 2022, é uma organização de sociedade civil, filantrópica, de assistência social, sem fins lucrativos e econômicos, beneficente, apolítico partidária, a religiosa, de caráter reivindicatório, prestadora de serviços, defensora dos direitos humanos, em especial dos direitos da pessoa Autista. Atuando no âmbito da assistência social, com projetos e serviços de acolhimento, tendo por finalidade cobrar e fiscalizar as políticas públicas nas áreas de assistência social, direitos humanos, saúde, prevenção, educação, habilitação, reabilitação, informática, comunicação, cultura, esportes, lazer, profissionalização, trabalho e geração de renda e outras compatíveis.Promover a defesa e o exercício dos interesses e Diretos da pessoa com Espectro Autista, para a inclusão social efetiva e melhoria da qualidade de vida, através de participação em ações culturais, de lazer de desenvolvimento de habilidades sociais, terapêuticas e pedagógicas.A AFAPI baseia-se em valores universais essenciais como, ética, cidadania, solidariedade, defesa dos direitos dos Autistas, a promoção da inclusão plena, o fortalecimento individual, a conscientização sobre o Espectro Autista e a colaboração com outras organizações e instituições governamentais.Garantir direitos e acesso equitativo a serviços e oportunidades, e na busca por uma sociedade mais justa e acolhedora, para todos os indivíduos Autistas.