A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 139.445,00 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
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Unidade Orçamentária: 02.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 02.001.0004.0123.0022.1038
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 139.445,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 139.445,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
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Unidade Orçamentária: 02.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 02.001.0004.0121.0022.2104
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Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 139.445,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 139.445,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0022 – Governo Cidadão
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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1038
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Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Percentual de servidores atendidos.
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Outras Unidades e Medidas
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25
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R$ 344.445,00
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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25
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150.200,00
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2023
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25
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344.445,00
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2024
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25
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416.037,60
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2025
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25
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445.160,24
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Valor Total da Ação
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100
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1.355.842,84
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 139.445,00 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente projeto visa a adequação do orçamento às reais necessidades da Administração, detectadas no curso da gestão. O objetivo específico da alteração ora proposta é suplementar a dotação orçamentária para custear a aquisição de veículo para renovação da frota da Secretaria de Governo.
Cumpre destacar que a presente proposta encontra amparo na legislação nacional vigente, em especial na Constituição Federal (art. 84, XXIII) e, também, na Lei Orgânica Municipal (art. 76), a qual estabelece a competência do Poder Executivo para encaminhar os projetos das leis orçamentárias e, também, a competência da Câmara de Vereadores deliberar sobre o orçamento do Município (art. 14, I, da Lei Orgânica Municipal).
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.