Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando providências visando a regularização fundiária dos terrenos localizados nas Ruas Paranavaí, Nova Esperança e demais vias da região da Usina, no Bairro Emiliano Perneta, para contribuintes que regularizaram a documentação no CRAS.
A presente solicitação atende a uma reivindicação antiga dos moradores da região da Usina, no Bairro Emiliano Perneta, que convivem há muitos anos com a insegurança jurídica decorrente da ausência de regularização dos imóveis.
Solicita-se que o Município avalie a possibilidade de inclusão da área em programas de Regularização Fundiária Urbana (REURB), promovendo levantamento cadastral, análise jurídica e urbanística, bem como as medidas necessárias para garantir aos moradores a titularidade legal de seus imóveis.
A regularização fundiária é fundamental para assegurar dignidade, segurança e cidadania às famílias residentes no local, garantindo o direito à moradia previsto na Constituição Federal. Além disso, possibilita aos moradores acesso a financiamentos, melhorias habitacionais, valorização dos imóveis e ampliação do acesso a serviços públicos essenciais.
Importante destacar que a regularização também contribui para o planejamento urbano do Município, permitindo a organização territorial, implantação de infraestrutura adequada, melhorias na mobilidade urbana, saneamento básico e demais investimentos públicos necessários para o desenvolvimento da região.
Diante da relevância social da medida, solicita-se atenção especial do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias visando atender esta importante demanda da comunidade.