Indicação
Arquivado

Indicação Nº 116/2025 | Processo: 659/2025

Indica ao Executivo Municipal A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E PELAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DOS ATENDIMENTO DOS HORÁRIOS E ESCALAS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS, NO MUNICÍPIO
Autor(es): TIELO STAES DA SAÚDE
Apresentação: 17/04/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
09/05/2025 às 13:59

Linha do Tempo da Tramitação 11

SEXTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2025 - 13:59 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2025 - 13:56 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
Despacho: Resposta de Indicação, encaminhada ao gabinete do vereador propositor, recebido por Guilherme, em 09/04/2025
SEXTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2025 - 13:55 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 - 12:36 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 603/2025 em 23/04/2025
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 - 09:33 Finalizado
Ofício 603/2025 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 - 09:28 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 - 08:39 Finalizado
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 - 08:39 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 22 de abril de 2025
QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2025 - 10:10 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 22/04/2025
QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2025 - 10:06 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2025 - 10:06 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Indicação)
Apresentado em 17/04/2025
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
TIELO STAES DA SAÚDE

Informações Complementares

Texto da Matéria

  Vereador Tielo Staes, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.    

INDICAÇÃO Nº

   Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal,

 

 A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E PELAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DOS ATENDIMENTO DE HORÁRIOS E ESCALAS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS, NO MUNICÍPIO DE PINHAIS.

 

Justificativa

                  A referida indicação se faz necessária para atualização e disponibilidade de informação população de Pinhais, visto que tal medida encontra amparo legal no princípio da publicidade disposto no artigo 37, parágrafo 1° da constituição federal, visando a melhoria no caráter informativo do município para com seus usuários.
 
                  Tal medida torna público o nome, horário e especialidade dos profissionais envolvidos na área da saúde, tal como a disponibilidade ou ausência do mesmo no posto indicado.
 
                   A medida indicada, tem sua constitucionalidade e amparo legal além da constituição federal, o julgamento do recurso extraordinário número 1481861, possibilitando sua criação e atingindo maior eficiência e transparência para os usuários do nosso município.
 
                   A medida tem o intuito de efetividade na prestação de serviço por parte dos profissionais vinculados ao sistema único de saúde e unidades de pronto atendimento, que prestam serviço ao município de Pinhais e seus usuários, trazendo clareza na prestação de serviço e possibilidade de cobrança para os profissionais omissos e negligentes, no sentido de responsabilidade com o usuário e seu cumprimento de turno.