Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2865/2023

Projeto de Lei Nº 131/2023 | Processo: 656/2023

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da INSTITUIÇÃO ORNAS – Organização Nacional de Assistência Social.
Autor(es): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Apresentação: 08/08/2023

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2865/2023
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
15/09/2023 às 09:47

Linha do Tempo da Tramitação 27

SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2023 - 09:47 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2023 - 09:47 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2023 - 09:47 Finalizado
Lei 2865/2023 de 23/08/2023
QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2023 - 09:42 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 610/2023 em 23/08/2023
QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2023 - 08:40 Finalizado
Ofício 610/2023 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2023 - 08:39 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2023 - 08:38 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2023 - 08:33 Finalizado
Aprovado - Votação Única por 14 votos na Sessão de 22/08/2023 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 - 11:34 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 - 11:34 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 - 11:33 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 - 11:33 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 - 11:32 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 - 11:32 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar o relator
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 - 09:23 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 - 09:23 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 - 09:21 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador TOME PASCHE com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 - 09:21 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Justiça e Redação
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para escolha de relator.
QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2023 - 11:48 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2023 - 11:48 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2023 - 11:43 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2023 - 11:41 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2023 - 10:30 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2023 - 08:39 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 15 de Agosto de 2023
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2023 - 08:33 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 15/08/2023
TERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2023 - 11:41 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
TERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2023 - 11:41 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 3

Favorável 21/08/2023
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
Favorável 21/08/2023
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
Favorável 21/08/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): TOME PASCHE

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 08/08/2023
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Lei nº 2865/2023
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da INSTITUIÇÃO ORNAS – Organização Nacional de Assistência Social.
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a instituição ORNAS – Organização Nacional de Assistência Social, com sede no Município de Pinhais/PR, localizada à Rua Inajá, nº 157.

Art. 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:

I - deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos as exigências do artigo anterior;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Justificativa

A Instituição ORNAS foi fundada em 2013 com o intuito de ser uma organização voltada para ações sociais desempenhadas em Pinhais a fim de proporcionar políticas públicas. Desenvolve trabalho de atendimento aos moradores (as) de rua de Pinhais, os servindo de madrugada, independente do extremo frio, a estes entregamos pão caseiro com chá, bem como marmitas, cachorro quente e chocolate quente feitos no fogão à lenha e etc. 

 Realizamos festas para a comunidade de Pinhais, todas sem custo algum para aqueles que participam, todas contam com distribuição de kits, com doces e chocolates, além dos brinquedos que são distribuídos para as crianças presentes e premiações de nossos patrocinadores em colaboração com a Prefeitura de Pinhais. 

Esta instituição conta com diversos colaboradores e voluntários, inclusive visitamos os asilos levando á eles fraldas geriátricas, teatros, música e etc.

Segue algumas fotos em anexo de ações sociais realizadas por esta instituição.