A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Encargos Gerais do Município
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Unidade Orçamentária: 14.001
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Encargos Gerais do Município
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Funcional Programática: 14.001.0028.0061.0000.0001
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Operação Especial: Pagamento das obrigações jurídicas e administrativas conforme legislação vigente.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3290220000 - Outros encargos sobre a dívida por contrato
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 310.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 310.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 000 – Encargos Gerais do Município
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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0001
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Pagamento das obrigações jurídicas e administrativas conforme legislação vigente.
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Operação Especial realizada
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Outras Unidades e Medidas
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1
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R$ 790.000,00
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000 - Recursos Ordinários (Livres
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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1
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350.000,00
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2023
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1
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790.000,00
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2024
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1
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350.000,00
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2025
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1
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350.000,00
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Valor Total do Programa
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4
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1.840.000,00
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Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e §2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente projeto visa à adequação do orçamento às reais necessidades da Administração, detectadas no curso da gestão. O objetivo específico é atender pagamentos e tarifas em contratação de operações de crédito, para aquisição de terreno e imóveis, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) - 2% sobre valores contratados.
A legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.