O vereador Tielo Staes , no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, fica estabelecida a municipalização do transporte público coletivo urbano no Município de Pinhais, com o objetivo de garantir a ampliação e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, assegurando a continuidade, a eficiência e a acessibilidade no transporte público. A municipalização do transporte público compreende a gestão, regulamentação, operação e fiscalização dos serviços, incluindo a estruturação de novas linhas, horários, itinerários e a modernização da frota de transporte coletivo, conforme as necessidades e demandas da população. A partir da promulgação desta Lei, o Município de Pinhais assume a responsabilidade pela gestão do sistema de transporte público coletivo, podendo firmar convênios, parcerias e contratações para a prestação dos serviços, garantindo, sempre, a qualidade do serviço e a acessibilidade. O Poder Executivo Municipal criará o órgão responsável pela gestão do transporte público coletivo, que será encarregado da formulação de políticas públicas, regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte no município.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Indicação tem como objetivo a municipalização do transporte público no Município de Pinhais, visando maior controle sobre os serviços prestados à população, além de garantir o direito à gratuidade das passagens para os estudantes, promovendo a inclusão social e o acesso à educação para todos os cidadãos, especialmente os mais jovens. A municipalização permitirá ao município implementar melhorias no sistema de transporte, como a criação de novas linhas, ampliação de horários, redução de tarifas e a modernização da frota, atendendo melhor às necessidades da população. A gratuidade para estudantes visa contribuir para a permanência e o acesso dos alunos aos seus locais de ensino, além de fomentar a inclusão educacional de todos os jovens da nossa cidade.