O Vereador Arnaldo do Vizinho Solidário, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Programa Restaurantes Populares no âmbito do município de Pinhais, e dá outras providencias.
JUSTIFICA-SE, a presente indicação com o objetivo de implantação do Programa Restaurantes Populares no âmbito do município de Pinhais, e dá outras providências. Com a atual situação econômica do país, houve uma crescente demanda na procura de uma refeição saudável de baixo custo. A Prefeitura Municipal de Pinhais, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, trabalha com a finalidade de desenvolver projetos e/ou programas que atendam a população de risco e vulnerabilidade social nas áreas de Proteção Social Básica, Especial, Média e Alta Complexidade. O Programa Restaurante Popular no âmbito do Município de Pinhais-PR, será implantado com objetivo de proporcionar à população carente, oferta de refeições nutricionalmente adequadas a preços acessíveis e com qualidade, sem a obtenção de lucro. Levando em consideração a Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, em seu artigo 2º... “ A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal devendo o poder público adotar políticas e ações que façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população”.