A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
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Unidade Orçamentária: 08.003
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Fundo Municipal de Assistência Social
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Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2030
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Atividade: Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
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934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
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R$ 39.600,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 39.600,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
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Unidade Orçamentária: 08.003
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Fundo Municipal de Assistência Social
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Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.1013
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social e o Programa Pinhais Mais Social
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
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R$ 17.150,00
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Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
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Unidade Orçamentária: 08.003
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Fundo Municipal de Assistência Social
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Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2030
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Atividade: Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
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934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
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R$ 4.129,85
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
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R$ 18.320,15
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 39.600,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0118 – Pinhais Mais Social
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2030
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Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência
Social - PNAS
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Serviços mantidos da PNAS e do Programa
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Unidade
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10,00
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R$ 287.844,52
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934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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10,00
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143.161,52
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2023
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10,00
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287.844,52
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2024
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10,00
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128.161,52
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2025
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10,00
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128.161,52
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Valor Total da Ação
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40,00
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687.328,08
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Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) destinados ao reforço no exercício financeiro de 2023.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de outras dotações, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.