A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam denominados os seguintes logradouros, localizados na Vila Dignidade, no bairro Pineville: “Rua Bom Princípio”, “Rua Boa Esperança” e “Rua Boa Vontade”, localizadas entre as ruas Nigéria e Marrocos, conforme croqui em anexo.
Art. 2º As despesas com a confecção e instalação de novas placas indicativas e demais providências decorrentes desta alteração correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:
Encaminho Projeto de Lei que tem como objetivo denominar logradouros públicos localizados na Vila Dignidade, área em processo de regularização fundiária.
A nomenclatura dos logradouros visa a oficializar o endereço de diversas famílias que há anos residem na localidade e que aguardavam pela regularização da titularidade dos seus imóveis, agora em finalização. Com isso, a comunidade terá mais facilidade para receber correspondências e encomendas, além de localização para atendimentos em caso de serviços públicos como saneamento, energia e internet. As pessoas passarão a ter um comprovante de residência, e serão reconhecidos oficialmente como moradores da cidade.
Portanto, a denominação das ruas representa muito mais que uma simples formalidade administrativa. Para quem reside em uma localidade, esse ato representa o exercício pleno da cidadania e a inserção oficial do indivíduo no mapa da sociedade, fortalecendo o sentimento de pertencimento à comunidade e ao bairro.
Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, na certeza de que sua aprovação trará benefícios significativos para a comunidade residente na Vila Dignidade e para todo o Município de Pinhais.