A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.001
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Departamento de Administração
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Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0040.1000
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Projeto: Adquirir bens permanentes
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 100.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇO: R$ 100.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇO DE DOTAÇO
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.001
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Departamento de Administração
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Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0040.2002
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Atividade: Adquirir combustíveis automotivos
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390300000 - Material de consumo
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 100.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇO: R$ 100.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.837 de 30 de Junho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0040 – Apoio Administrativo
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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1000
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Adquirir bens permanentes
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Bens adquiridos
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Percentual
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100,00
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R$ 586.662,00
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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100,00
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1.459.121,89
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2023
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100,00
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1.738.235,63
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2024
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100,00
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1.143.321,14
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2025
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100,00
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1.308.319,57
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Valor Total da Ação
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400,00
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5.648.998,23
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, todos da Lei Federal nº de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados ao reforço no exercício financeiro de 2024.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para aquisição de dispositivo eletrônico embarcado aos novos veículos oficiais.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de outra dotação, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.