Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 3052/2024

Projeto de Lei Nº 129/2024 | Processo: 606/2024

Concede Revisão Geral anual aos subsídios dos agentes políticos elencados nos incisos V e VI da Lei Municipal nº 2316 de 11 de dezembro de 2020
Autor(es): Mesa Diretora
Apresentação: 09/10/2024

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 3052/2024
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
01/11/2024 às 10:26

Linha do Tempo da Tramitação 33

SEXTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2024 - 10:26 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2024 - 10:26 Finalizado
Encaminhado ao local Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2024 - 10:26 Finalizado
Lei 3052/2024 de 16/10/2024
QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2024 - 09:29 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 540/2024 em 16/10/2024
QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2024 - 08:20 Finalizado
Ofício 540/2024 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2024 - 08:18 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2024 - 08:08 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
TERÇA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2024 - 19:22 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 16 votos na Sessão de 15/10/2024 às 18:31
TERÇA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2024 - 18:25 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 16 votos na Sessão de 15/10/2024 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 11:29 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 11:29 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 11:27 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator FERNANDO ROSA DOS SANTOS
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 11:26 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador FERNANDO ROSA DOS SANTOS com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 11:26 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para escolha de relator.
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 10:40 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 10:40 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 10:37 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator ANDERSON PIOCO
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 10:37 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator ANDERSON PIOCO
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 10:36 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ANDERSON PIOCO com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 10:36 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para escolha de relator.
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 09:34 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 09:34 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 09:25 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 09:25 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Justiça e Redação
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para escolha de relator.
QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2024 - 09:33 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2024 - 09:33 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2024 - 09:25 Finalizado
Encaminhado ao local Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2024 - 09:22 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO DE 2024 - 11:59 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO DE 2024 - 11:58 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 09 de outubro de 2024
QUARTA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO DE 2024 - 10:32 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 09/10/2024
QUARTA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO DE 2024 - 10:06 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUARTA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO DE 2024 - 10:06 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 8

Favorável 14/10/2024
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): FERNANDO ROSA DOS SANTOS
Favorável 14/10/2024
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ANDERSON PIOCO
Favorável 14/10/2024
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ANDERSON PIOCO
Favorável 14/10/2024
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ANDERSON PIOCO
Favorável 14/10/2024
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 14/10/2024
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 14/10/2024
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 14/10/2024
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 09/10/2024
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Concede Revisão Geral anual aos subsídios dos agentes políticos elencados nos incisos V e VI da Lei Municipal nº 2316 de 11 de dezembro de 2...
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Mesa Diretora

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

1º. Concede-se o percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no período de janeiro a dezembro de 2023, a título de revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos elencados nos incisos V e VI da Lei Municipal nº 2.316 de 11 de dezembro de 2020.

§ 1º O percentual estabelecido no caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2024, atendendo ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal e na Lei.

§2º. A revisão geral anual prevista no caput deste artigo não será aplicada aos subsídios da Prefeita, Vice-Prefeita, Presidente da Câmara e demais Vereadores.

Art. 2º -  As despesas decorrentes da revisão prevista no artigo 1º da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024.

Justificativa

A correção de defasagens monetárias e fixação dos subsídios é garantia constitucional prevista nos artigos 29 inciso V e VI, 37, inciso X