Resumo Executivo
Linha do Tempo da Tramitação 8
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Texto da Matéria
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando para a Prefeitura intensificar a fiscalização sobre licitantes ineficazes, que participam dos processos de licitações, ganham, iniciam as obras ou serviços e não cumprem com os contratos.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento devido a muitas empresas que participam de licitações, ganham e depois não conseguem cumprir os contratos, se enquadram nos critérios iniciais para participar da licitação, e acabam ganhando as mesmas, mas na hora de executarem os trabalhos encontram dificuldades e não conseguem cumprir conforme o contrato determina, sendo necessário o encerramento do contrato e com isso atrasando os trabalhos para que foram contratados e causando transtornos para execução de obras e serviços no Município.