A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.173.668,22 (um milhão, cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.004
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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
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Funcional Programática: 04.004.0004.0122.0040.2138
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Atividade: Manter os serviços de tecnologia da informação e comunicação e seus suprimentos.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.100.000,00
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
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Unidade Orçamentária: 07.007
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Departamento de Fiscalização de Obras Públicas
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Funcional Programática: 07.007.0015.0452.0104.1053
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Projeto: Promover a construção, ampliação, recuperação e acessibilidade de prédios e espaços públicos municipais, preferencialmente a construção de Capela Mortuária no Bairro Jardim Karla e a revitalização do campo de futebol do Complexo Esportivo Cultural Ana Paula de Souza Combi localizado entre as ruas: Eliza Mendes Saraiva; João Arantes Neto; Sandro Carlos Sarda e Aristeu Evangelista.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490510000 - Obras e instalações
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 73.668,22
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.173.668,22
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.004
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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
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Funcional Programática: 04.004.0004.0122.0040.1001
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Projeto: Modernizar a tecnologia da informação e comunicação
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.100.000,00
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.001
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Departamento de Administração
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Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0040.1000
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Projeto: Adquirir bens permanentes
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 73.668,22
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.173.668,22
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0040 - Apoio Administrativo
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2138
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Manter os serviços de tecnologia da informação e comunicação e seus suprimentos.
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Apoio Administrativo
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Outras Unidades e Medidas
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100,00
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R$ 9.934.085,47
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Programa: 0104 – Pinhais em Obras
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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1053
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Promover a construção, ampliação, recuperação e acessibilidade de prédios e espaços públicos municipais, preferencialmente a construção de Capela Mortuária no Bairro Jardim Karla e a revitalização do campo de futebol do Complexo Esportivo Cultural Ana Paula de Souza Combi localizado entre as ruas: Eliza Mendes Saraiva; João Arantes Neto; Sandro Carlos Sarda e Aristeu Evangelista.
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Obras construídas, ampliadas, recuperadas
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Outras Unidades e Medidas
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15,00
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R$ 573.668,22
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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100,00
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6.550.381,64
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2023
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100,00
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9.934.085,47
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2024
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00,00
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0,00
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2025
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00,00
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0,00
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Valor Total da Ação 2138
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200,00
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16.484.467,11
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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15,00
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315.020,00
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2023
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15,00
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573.668,22
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2024
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15,00
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367.456,00
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2025
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15,00
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396.848,00
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Valor Total da Ação 1053
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60,00
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1.652.992,22
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, todos da Lei Federal nº de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total R$ 1.173.668,22 (um milhão, cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos) destinados ao reforço no exercício financeiro de 2023.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para manter os serviços de tecnologia da informação e comunicação e seus suprimentos, bem como, para promover a construção, ampliação, recuperação e acessibilidade de prédios e espaços públicos municipais, preferencialmente a construção de Capela Mortuária no Bairro Jardim Karla e a revitalização do campo de futebol do Complexo Esportivo Cultural Ana Paula de Souza Combi localizado entre as ruas: Eliza Mendes Saraiva; João Arantes Neto; Sandro Carlos Sarda e Aristeu Evangelista.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de outras dotações, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.