A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pinhais, o Programa de Inteligência Emocional – “Um Olhar à Saúde Mental”, com a finalidade de promover ações voltadas à saúde emocional e ao bem-estar psicológico:
I – Dos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação;
II – Das crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Desenvolver habilidades socioemocionais;
II – Prevenir casos de ansiedade, depressão, automutilação e outras situações de sofrimento psíquico;
III – Fortalecer o ambiente escolar saudável e acolhedor;
IV – Promover cultura de paz e prevenção ao bullying;
V – Apoiar os profissionais da educação na gestão emocional e no enfrentamento do estresse ocupacional.
Art. 3º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
I – Promover palestras, oficinas e capacitações;
II – Disponibilizar atendimento psicológico ou encaminhamento à rede pública de saúde;
III – Firmar convênios com universidades, entidades e profissionais especializados;
IV – Desenvolver materiais pedagógicos voltados à educação emocional;
V – Integrar as ações com a rede municipal de saúde e assistência social.
Art. 4º As ações do Programa deverão observar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente no que se refere à proteção integral e ao desenvolvimento pleno do educando.
Art. 5º O Programa poderá ser implementado de forma gradual, conforme disponibilidade orçamentária e planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir política pública municipal voltada à promoção da saúde mental no ambiente escolar, contemplando tanto os profissionais da educação quanto os alunos da rede municipal.
Nos últimos anos, observou-se aumento significativo de casos de ansiedade, depressão, dificuldades de aprendizagem relacionadas a fatores emocionais e conflitos no ambiente escolar. Além disso, os profissionais da educação enfrentam elevados níveis de estresse e sobrecarga.
Investir em inteligência emocional contribui para:
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Melhor desempenho escolar;
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Redução de conflitos;
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Prevenção de transtornos mentais;
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Fortalecimento da cultura de paz;
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Valorização dos profissionais da educação.
A proposta respeita a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar sua rede de ensino, estabelecendo diretrizes programáticas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.