Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando à implantação de novas unidades de CEMEIs (Centro Municipal de Educação Infantil) e/ou ampliação da oferta de vagas escolares em tempo integral no Município de Pinhais.
Justifica-se o presente Requerimento tendo em vista que a educação é um direito social fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Poder Público assegurar o acesso universal e igualitário ao ensino, especialmente na educação infantil, que constitui etapa essencial para o desenvolvimento integral da criança.
No âmbito municipal, compete à administração pública garantir a oferta adequada de vagas em creches e pré-escolas, bem como promover políticas educacionais que ampliem o tempo de permanência dos alunos na escola, contribuindo para o desenvolvimento educacional, social e cultural.
Observa-se que o crescimento populacional do Município de Pinhais tem gerado aumento na demanda por vagas em CEMEIs, especialmente para crianças em idade de creche, bem como por programas de ensino em tempo integral, que oferecem benefícios como:
- Melhoria no desempenho escolar;
- Redução da evasão escolar;
- Apoio às famílias trabalhadoras;
- Maior proteção social às crianças e adolescentes.
A ampliação da oferta de educação infantil e do ensino em tempo integral contribui diretamente para a qualidade da educação, além de promover inclusão social e igualdade de oportunidades.
Dessa forma, torna-se necessária a adoção de medidas planejadas pelo Poder Executivo para atender à demanda existente e futura, garantindo o pleno acesso à educação no Município.