A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Casa Segura, visando a adaptação em ambiente seguro da residência de pessoas idosas e de pessoas com deficiência, de baixa renda.
Parágrafo único. As pessoas idosas e com deficiência, público alvo desta lei, deverão estar inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 2º - O Programa Casa Segura tem como objetivo a redução dos riscos de queda das pessoas idosas e pessoas com deficiência nos locais de maior incidência de acidentes, com vistas a favorecer sua independência funcional.
Art. 3° - As adaptações dos ambientes domésticos poderão incluir, mas não serão limitadas a:
I - colocação de assentos fixos em banheiras ou boxes;
II - instalação de assento do vaso sanitário para que seja realizada a elevação necessária em relação ao piso, conforme orientações da ABNT;
III - instalação de barras de apoio nos chuveiros e vasos sanitários; e
IV - identificação com fitas adesivas de portas e paredes de vidro, bem como de desníveis e irregularidades nos pisos.
Art. 4º -As despesas para a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, e/ou através de convênios ou parcerias com instituições públicas e/ou privadas
Art. 5º- Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente projeto de lei tem como objetivo primordial proporcionar segurança e bem-estar às pessoas idosas e com deficiência de baixa renda, através da implementação do Programa Casa Segura.
A medida se mostra crucial devido às particularidades enfrentadas por esses grupos populacionais, que frequentemente estão sujeitos a acidentes domésticos, resultantes de uma série de fatores, tais como a perda de capacidades físicas e sensoriais, pisos escorregadios, falta de sinalização em escadas e desnivelamentos no ambiente doméstico.
Dados alarmantes, provenientes de órgãos como o Ministério da Saúde e a Universidade de São Paulo, revelam que as quedas representam uma ameaça significativa à saúde e à qualidade de vida dos idosos, sendo responsáveis por uma parcela expressiva das mortes acidentais nessa faixa etária. A fragilidade óssea adquirida com a idade aumenta o risco de fraturas graves, que não apenas comprometem a autonomia física, mas também acarretam custos substanciais ao sistema de saúde e à sociedade como um todo.
O Programa Casa Segura busca mitigar esses riscos através da realização de adaptações nos lares das pessoas idosas e com deficiência de baixa renda. Tais adaptações incluem a colocação de assentos fixos em banheiras, instalação de assentos elevados nos vasos sanitários, barras de apoio em áreas críticas como chuveiros e vasos sanitários, além da identificação de obstáculos e desníveis por meio de fitas adesivas.
Além de promover a segurança física, o programa também visa fortalecer a autonomia e independência funcional desses indivíduos, possibilitando que vivam de forma mais plena e participativa em suas comunidades.
É importante ressaltar que o Projeto de Lei atende não somente às necessidades das pessoas idosas, mas também dos indivíduos com deficiência, que muitas vezes enfrentam dificuldades adicionais devido à falta de acessibilidade em seus lares.
Ao alinhar-se com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU de garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todas as idades, esta iniciativa demonstra o compromisso do legislativo municipal com a inclusão social e a proteção dos direitos das camadas mais vulneráveis da população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Casa para a aprovação deste importante projeto, que visa tornar os lares das pessoas idosas e com deficiência lugares mais seguros e acolhedores.