Requerimento
Arquivado

Requerimento Nº 016/2026 | Processo: 57/2026

Requer ao Poder Executivo Municipal a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, visando o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos de Pinhais para fins de adicionais, licenças e progressões funcionais relativos ao período da pandemia de Covid-19.
Autor(es): MISS PRETA
Apresentação: 15/01/2026

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
17/03/2026 às 09:27

Linha do Tempo da Tramitação 11

TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2026 - 09:27 Finalizado
Processo Arquivado
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2026 - 09:24 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
Despacho: Resposta de Requerimento, encaminhada ao gabinete da vereadora propositora, recebido por Laysia, em 16/032026
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2026 - 09:23 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 57/2026
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - 13:31 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 45/2026 em 04/02/2026
QUARTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:15 Finalizado
Ofício 045/2026 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:01 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - 08:56 Finalizado
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - 08:56 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 03 de fevereiro de 2026
SEGUNDA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2026 - 11:28 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 03/02/2026
QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2026 - 09:26 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2026 - 09:26 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Requerimento)
Apresentado em 15/01/2026
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
MISS PRETA

Informações Complementares

Texto da Matéria

Senhor Presidente,

Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, visando o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos de Pinhais para fins de adicionais, licenças e progressões funcionais relativos ao período da pandemia de Covid-19.

Justificativa

No dia 12 de janeiro de 2026, foi sancionada pela Presidência da República a Lei Complementar nº 226/2026, que encerra o congelamento de 583 dias na contagem de tempo de serviço dos servidores públicos de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal) ocorrido durante a pandemia da Covid-19.

A referida lei autoriza os municípios a restabelecerem a contagem desse período para todos os efeitos legais, especificamente para a concessão de:

  1. Adicionais temporais (anuênios, triênios, quinquênios);

  2. Licença-prêmio ou benefícios equivalentes;

  3. Progressões e promoções na carreira.

Considerando que os servidores municipais de Pinhais não interromperam suas atividades durante a crise sanitária, muitos atuando na linha de frente, a manutenção do congelamento configura uma injustiça administrativa agora sanada pela legislação federal.

Diante do exposto, requer-se que a Prefeitura Municipal de Pinhais:

  • Apresente Projeto de Lei Municipal autorizando o aproveitamento do tempo retroativo;

  • Realize o impacto financeiro para o pagamento das gratificações e adicionais que ficaram suspensos;

  • Garanta a atualização imediata das fichas funcionais dos servidores que completaram os requisitos temporais durante o período de suspensão.