A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Assitência Social - SEMAS
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Unidade Orçamentária: 08.001
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Departamento de Administração
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Funcional Programática:
08.001.0008.0244.0118.1011
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social e o Programa Pinhais Mais Social.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 – Equipamentos e material permanente
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000 – Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 20.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Assitência Social - SEMAS
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Unidade Orçamentária: 08.001
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Unidade Orçamentária: 08.001
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Funcional Programática:
08.001.0008.0244.0118.2029
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Atividade: Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390360000 – Outros serviços de terceiros – pessoa física
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000 – Recursos Ordinários (Livres))
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R$ 20.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 20.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0118 – Pinhais Mais Social
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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1011
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Adquirir bens permanentes para a consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da
Política Nacional de Assistência Social e o Programa Pinhais Mais Social
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Aquisição de equipamentos
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Unidade
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15
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R$ 20.000,00
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0 – Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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15,00
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35.000,00
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2023
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18,00
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22.000,00
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2024
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21,00
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23.760,00
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2025
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23,00
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25.423,00
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Valor Total da Ação
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77,00
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106.183,00
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022, em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
A adequação orçamentária pretendida faz-se necessária para adquirir bens permanentes para a consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social e o Programa 0118 Pinhais mais Social.
Ressalta-se que para dar cobertura ao crédito indicado serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação: Unidade Orçamentária: 08.001 – Departamento de Administração Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0118.1011 – Projeto: Adquirir bens - Elemento de Despesa 4490520000, Fonte de Recurso: 000 – Recursos ordinários (Livres) - nos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, elaborada através da Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.