A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, o encaminhamento de Projeto de Lei que dispõe sobre ações afirmativas para a reserva de vagas em cargos comissionados e funções de confiança, visando a paridade de gênero e a promoção da diversidade étnico-racial na Administração Pública Municipal.
A presente proposição fundamenta-se na necessidade urgente de promover a equidade de gênero e a justiça social nos espaços de poder e tomada de decisão do nosso município, amparando-se nos seguintes pontos:
A iniciativa visa conferir eficácia material ao Art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Para que essa igualdade deixe de ser apenas formal, o Estado deve adotar ações afirmativas que corrijam distorções históricas.
Estudos do Censo das Secretárias (2024) revelam que mulheres ocupam apenas 28% dos cargos de primeiro escalão nos governos subnacionais. O cenário é ainda mais crítico sob o recorte de interseccionalidade: enquanto 57,4% dessas gestoras são brancas, mulheres negras ocupam apenas 37,8%, seguidas por indígenas (3%). Além disso, mulheres negras enfrentam barreiras maiores, necessitando de mais qualificação formal (títulos) para atingir os mesmos cargos que mulheres brancas.
A reserva de vagas é também uma ferramenta de proteção. Dados indicam que 93% das secretárias já sofreram violência psicológica e 33% violência sexual no exercício da função, com incidências mais graves entre mulheres negras. A presença paritária é essencial para romper com o silenciamento e a falta de denúncias, muitas vezes motivada pelo medo de represálias.
Atualmente, a ocupação feminina concentra-se em pastas como educação e saúde. É imperativo garantir que mulheres — especialmente negras, indígenas, quilombolas, PcDs e LBTI+ — participem também das pastas econômicas e de planejamento, onde a presença atual é de apenas 15%. Sem mulheres no orçamento, a eficácia das políticas públicas fica prejudicada.
A política de reserva de vagas já é uma realidade com exemplos de sucesso:
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Ouro Preto/MG (LC nº 218/2023): Implementa a paridade progressiva em 05 anos.
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Nível Federal (Decreto nº 11.443/2023): Reserva 30% de vagas para pessoas negras em cargos comissionados.
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Opinião Pública: 90% dos brasileiros acreditam que o serviço público melhoraria com a presença de mais mulheres.
Em pesquisa encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente em 2023 à Datafolha, 82% dos brasileiros defendem a ampliação da diversidade étnico-racial no serviço público, assim como 90% acreditam que o serviço público melhoraria com a presença de mais mulheres. Assim, evidencia-se o apoio e a confiabilidade da sociedade civil em tornar os cargos e funções de confiança mais representativos da sociedade brasileira.
A criação de reserva de vagas tem capacidade efetiva de reparação histórica, combate ao racismo e sexismo institucional e garantia de que a estrutura administrativa reflita a pluralidade da sociedade.
Diante do exposto, submeto a presente Indicação à apreciação desta Casa e da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal.