Pedido de Providências
Ativo

Pedido de Providências Nº 025/2024 | Processo: 556/2024

Solicitando a Prefeitura que Cumpra-se a Lei que dispõe sobre Ruídos Urbanos Proteção do Bem Estar e do Sossego, conforme a Lei 220/97, quando da Liberação do Alvará de funcionamento para Shows no Município de Pinhais, que seja permitida com horários determinados no máximo até as 00:00hs e não extrapolem os Limites de Decibéis permitidos pela Legislação Ambiental.
Autor(es): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Apresentação: 19/08/2024

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 495/2024 em 21/08/2024
Última Atualização
21/08/2024 às 09:35

Linha do Tempo da Tramitação 10

QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2024 - 09:35 Movimentado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 495/2024 em 21/08/2024
QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2024 - 08:50 Movimentado
Ofício 495/2024 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2024 - 08:42 Movimentado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2024 - 08:40 Em andamento
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
Despacho: Para elaboração de oficio.
QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2024 - 08:40 Movimentado
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2024 - 08:35 Finalizado
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2024 - 08:35 Movimentado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 20 de agosto de 2024
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2024 - 10:02 Movimentado
Inclusa no Expediente - Sessão de 20/08/2024
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2024 - 09:39 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2024 - 09:39 Movimentado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Pedido de Providências)
Apresentado em 19/08/2024
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO

Informações Complementares

Texto da Matéria

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 

      O vereador Arnaldo do Vizinho Solidário, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, Solicitando a Prefeitura que  Cumpra-se a Lei que dispõe sobre Ruídos Urbanos Proteção do Bem Estar e do  Sossego, conforme  a Lei 220/97, quando da  Liberação do Alvará de funcionamento para Shows no Município de Pinhais, que seja permitida com horários determinados no máximo até as 00:00hs e não extrapolem os Limites de Decibéis permitidos pela Legislação Ambiental.

Justificativa

Justifica-se o Pedido de Providências, devido a munícipes, solicitarem com a máxima urgência, o cumprimento da Lei 220/97 que quando da retirada de alvarás para realização de Shows no município de Pinhais, seja permitido com horário máximo até as 00:00 horas, com orientação para que não seja extrapolado o horário nem o Limite de Decibéis permitido pela Lei.