Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 106/2023 | Processo: 550/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 967.460,00 (novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais), na forma em que especifica.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 27/06/2023

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
14/07/2023 às 09:49

Linha do Tempo da Tramitação 29

SEXTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2023 - 09:49 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2023 - 09:49 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2023 - 09:49 Finalizado
Lei 2841/2023 de 12/07/2023
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 - 10:28 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 535/2023 em 12/07/2023
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 - 08:47 Finalizado
Ofício 535/2023 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 - 08:40 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 - 08:28 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 - 08:24 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 13 votos na Sessão de 11/07/2023 às 00:00
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 - 08:20 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 13 votos na Sessão de 11/07/2023 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023 - 10:44 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023 - 10:44 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023 - 10:43 Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023 - 10:43 Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023 - 10:43 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador FLAZIO GORGES com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023 - 10:42 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023 - 09:47 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023 - 09:47 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023 - 09:40 Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023 - 09:39 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023 - 09:39 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para escolha de relator.
QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2023 - 11:11 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2023 - 11:11 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2023 - 09:27 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2023 - 09:25 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2023 - 09:44 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2023 - 08:46 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 04 de Julho de 2023
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2023 - 09:30 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 04/07/2023
TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2023 - 15:03 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2023 - 15:03 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Urgente

Pareceres das Comissões 4

Favorável 10/07/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): FLAZIO GORGES
Favorável 10/07/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): FLAZIO GORGES
Favorável 10/07/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
Favorável 10/07/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)

Votações no Plenário

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Documentos Relacionados 2

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

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Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 967.460,00 (novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP

 

Unidade Orçamentária: 07.003

Departamento de Manutenção

 

Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0104.2135

Atividade: Promover a manutenção do sistema de identificação e sinalização viária, vertical, horizontal e semafórica do município, em consonância com as diretrizes de acessibilidade e inclusão.

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

 

3390300000 - Material de consumo

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 32.460,00

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 935.000,00

 

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 967.460,00

 

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será anulada parcialmente as seguintes dotações especificadas:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP

 

Unidade Orçamentária: 07.002

Departamento de Infraestrutura Urbana

 

Funcional Programática: 07.002.0015.0451.0104.1046

Projeto: Promover a ampliação, execução e a manutenção da pavimentação asfáltica, preferencialmente nas seguintes ruas: Marechal Floriano Peixoto, Alecrim, Dos Pinheiros, Das Rosas, Palmital, Flor do Campo, Ipê Amarelo, Jatobá, Rua das Flores, Vitória Régia, Criciúma, Flor de Maio, Flor de Jasmim localizadas no Bairro Jardim Karla e as ruas Cotovia e Azulão no Bairro jardim Cláudia, Céu Azul, Rogério Gomes, Daniel Schulz, Eugênia Ribas, Rua das Palmeiras, Miguel Vitor da Silva Pinto, Andorinha, Tico-Tico, Sanhaço, Tesourinha, Gélcio Gonçalves, Ipê, Edmundo Mercer Sobrinho, Paulo Leminski, Maria Ziloa, Francisco Lourenço, João Claudio Melh (Atuba), Rio Xingu, Rio Jari, Rio Parnaíba, Rio Cubatão, Rio Pelotas, Rua Bom Jesus, Durval Bordignon, Ruas Ernesto Pacheco Belo, Felix Ribeiro, Arcelino Ferreira - Alto Tarumã, Rua Rodolfo Xavier - Estância Pinhais, Rua Mario marques Guimarães, Rua Genoveva Forlepa Kopka - Pineville, Rua Abatiá, Rua Paula Freitas - Conjunto Maringá, Rua Rosa Macarini, Rua Benevenutto Ratmann, Rua marialva - Emiliano Perneta e Ruas: Rio Araguari, Rio Doce, Rio Mississipi, Guanabara - no bairro Weissópolis, Rua Rui Barbosa trecho entre Clóvis Beviláqua até Carlos Drummond de Andrade - bairro Vargem Grande, Célio José Pivova, Carlos Pulhman no trecho entre as ruas Algusto Trevissan até Lazara Morreira -bairro Maria Antonieta, José Chaves de Andrade, Jair Luvizotto, Jair Martins de Souza, Orlando Santander Francisco, Sérgio Dubinski, Eugenia Rodrigues - Pineville, Paranacity, Renacença, Realeza, Uniflor, Palmas - Emiliano Perneta, Isac Victor Pereira, Engenheiro Silvio Teixeira Pinto - Atuba, Paraiso do Norte, Santa Helena, Santo Inácio, Transpalmital - Centro, e acessibilidade, rede de drenagem e respectivas obras complementares, bem como calçadas em ambos os lados e em toda a extensão preferencialmente nas ruas Gelson Gonçalves, Sanhaço, Tesourinha, Antônio de Felício, Luiz Vasselai, Pardal, Floral, Norberto Ribeiro da Mota, Adolfo Muhlmann, Alzira Rodrigues da Silva - Jardim Claudia, Edmundo Mercer Sobrinho - Vargem Grande, Jacarezinho - (Pineville - Jardim Claudia). Desenvolver a manutenção, ampliação e revitalização de equipamentos públicos do município e melhorias em prédios, praças, bosques públicos, em consonância com as diretrizes de acessibilidade e inclusão.

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

 

4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 248.080,00

 

4490300000 - Material de consumo

R$ 177.000,00

 

Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP

 

Unidade Orçamentária: 07.003

Departamento de Manutenção

 

Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.1045

Projeto: Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública.

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

 

4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 149.990,00

 

4490300000 - Material de consumo

R$ 99.990,00

 

Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP

 

Unidade Orçamentária: 07.003

Departamento de Manutenção

 

Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.2133

Atividade: Promover a manutenção do sistema de iluminação pública e dar suporte administrativo às atividades do programa

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

 

3390300000 - Material de consumo

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 292.400,00

 

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 967.460,00

 

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:

Programa: 0104 – Pinhais em Obras

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

2135

Promover a manutenção do sistema de identificação e sinalização viária, vertical,

horizontal e semafórica do município, em consonância com as diretrizes de acessibilidade e

inclusão.

Manutenção contínua dos serviços viários e semafóricos.

Percentual

100,00

R$ 2.467.460,00

000 - Recursos Ordinários (Livres)

Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2022

100,00

668.010,00

2023

100,00

2.467.460,00

2024

100,00

779.164,00

2025

100,00

841.337,00

Valor Total da Ação

400,00

4.755.971,00

Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Encaminho para apreciação desta Colenda Casa Legislativa, projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 967.460,00 (novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais), com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

O presente projeto visa à adequação do orçamento às reais necessidades da Administração, detectadas no curso da gestão, com o objetivo específico de promover a manutenção do sistema de identificação e sinalização viária, vertical, horizontal e semafórica do Município, à luz das diretrizes de acessibilidade e inclusão.

Isso porque, a legislação possibilita a alteração do orçamento no decorrer de sua execução, tendo em vista que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.

Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.

Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta ilustre Casa, protestos de elevada consideração e apreço.