PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A vereadora Miss Preta, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria responsável que promova a atualização e manutenção contínua do site oficial de acompanhamentos de obtas públicas do município, garantindo a inserção de informações recentes.
A presente indicação tem como objetivo assegurar maior transparência na gestão pública, especialmente no que se refere à execução de obras municipais.
Verifica-se que, embora o portal contenha registros de anos anteriores, as informações mais recentes disponíveis referem-se ao ano de 2025, inexistindo atualização quanto às obras em andamento no exercício atual. Tal situação compromete o acesso a dados essenciais, como o andamento, os prazos e a situação atual das obras públicas.
Destaca-se que essa desatualização não apenas prejudica o cidadão, mas também inviabiliza o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, uma vez que até mesmo os gabinetes parlamentares ficam impossibilitados de acompanhar, de forma adequada, a execução das obras e a correta aplicação dos recursos públicos.
A ausência de informações atualizadas afronta os princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de enfraquecer os mecanismos de controle social e institucional.
Dessa forma, é imprescindível que o Município mantenha o portal devidamente atualizado, com alimentação periódica e disponibilização de dados completos, garantindo efetividade à transparência pública e às atividades de fiscalização.