A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
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Unidade Orçamentária: 02.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 02.001.0004.0123.0022.1038
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 15.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
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Unidade Orçamentária: 02.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 02.001.0004.0121.0022.2104
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Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 15.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 15.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0022 - Governo Cidadão
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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1038
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Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Percentual de servidores atendidos.
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Outras Unidades e Medidas
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25
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R$ 241.200,00
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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25,00
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241.200,00
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2023
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25,00
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385.220,00
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2024
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25,00
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416.037,60
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2025
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25,00
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445.160,24
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Valor Total da Ação
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100,00
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1.487.617,84
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Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis, com o objetivo de apresentar o anexo Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que tem como objetivo a suplementação de dotação orçamentária para adquirir bens permanentes para a execução do Programa da Secretaria Municipal de Governo.
A abertura do crédito adicional suplementar foi devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças, e tramitada pela Procuradoria Geral para análise formal, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.
Ademais, lembremos que a legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Contando com a habitual atenção destacada por esta Egrégia Câmara para com o Poder Executivo, submeto o presente projeto de lei à apreciação, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Cordialmente,