A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º Fica instituída a Equoterapia como opção terapêutica de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência (PCDs), autismo, necessidades especiais e transtornos mentais, no âmbito da Cidade de Pinhais.
Art. 2º - Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo, em abordagem interdisciplinar, como instrumento, visando trabalhar aspectos motores, cognitivos e afetivos, para o desenvolvimento biopsicossocial.
Parágrafo Único - A Equoterapia mencionada no “caput” é a reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método terapêutico, conforme Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária em 09/04/1997, ou outra norma que venha a lhe substituir.
Art. 3° - Para alcançar os objetivos pretendidos do método terapêutico mencionado, o mesmo será desenvolvido diretamente por órgãos e/ou entidades públicas ou privadas ou por parcerias entre esses órgãos e entidades.
Parágrafo Único - Os órgãos e/ou entidades públicas ou privadas e os profissionais que atuarem na prestação do serviço no município deverão ter reconhecida expertise na área.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
A equoterapia como tratamento de saúde complementar já é uma realidade em muitas cidades do Brasil. Cita a Associação Nacional de Equoterapia (ANDE-BRASIL), que enumera os benefícios à saúde da modalidade terapéutica: melhora do equilíbrio e da postura; desenvolvimento da coordenação motora; estimulação da sensibilidade tátil, visual e auditiva; melhora do tônus muscular; aumento da força muscular; facilitação da integração social; desenvolvimento da motricidade fina; estimulação do funcionamento dos órgãos internos; aumento da autoestima e da autoconfiança; estimulação do afeto, devido ao contato com um animal; e, por último, promoção da sensação de bem-estar, entre outros benefícios.