Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2832/2023

Projeto de Lei Nº 099/2023 | Processo: 513/2023

Dispõe sobre prorrogação, até o dia 31 de julho de 2023, do Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais - REFIP, instituído pela Lei 2.786/2023 de 29 de março de 2023.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 19/06/2023

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2832/2023
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
07/07/2023 às 10:43

Linha do Tempo da Tramitação 36

SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2023 - 10:43 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2023 - 10:43 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2023 - 10:43 Finalizado
Lei 2832/2023 de 28/06/2023
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 - 10:19 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 468/2023 em 28/06/2023
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 - 08:36 Finalizado
Ofício 468/2023 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 - 08:34 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 - 08:34 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 - 08:32 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 14 votos na Sessão de 27/06/2023 às 00
TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2023 - 18:38 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 16 votos na Sessão de 27/06/2023 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 11:58 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 11:57 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 11:45 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator ANDRÉ LUIZ DE PAULA
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 11:44 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ANDRÉ LUIZ DE PAULA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 11:44 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 10:31 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 10:30 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator FLAZIO GORGES
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 10:30 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator FLAZIO GORGES
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 10:30 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador FLAZIO GORGES com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 10:29 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:24 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:24 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:18 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:18 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:18 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:17 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:17 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2023 - 08:28 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2023 - 08:28 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 16:54 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 16:43 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 16:40 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 09:27 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 08:10 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 20 de Junho de 2023
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2023 - 15:13 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 20/06/2023
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2023 - 15:08 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2023 - 15:08 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Urgente

Pareceres das Comissões 7

Favorável 26/06/2023
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): ANDRÉ LUIZ DE PAULA
Favorável 26/06/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): FLAZIO GORGES
Favorável 26/06/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): FLAZIO GORGES
Favorável 26/06/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 26/06/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 26/06/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 26/06/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 19/06/2023
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Lei nº 2832/2023
Dispõe sobre prorrogação, até o dia 31 de julho de 2023, do Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais - REFIP, instituído pela Lei 2.786/202...
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei nº 2.786/2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais – REFIP 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. O requerimento de adesão ao REFIP 2023 deverá ser protocolado a partir de 3 de abril 2023, data de início de vigência da presente Lei, até às 17 horas do dia 31 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade prorrogar até a data de 31 de julho de 2023 o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais – REFIP 2023. 

De fato, o esforço empreendido pelo Município de Pinhais em ter eficiência arrecadatória tem sido fundamental, notadamente neste momento de retomada econômica do País.

Neste contexto, é oportuno que o potencial de regularização de débitos propiciado pelo REFIP 2023 seja estendido e alcance um maior número de contribuintes.

Na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, solicito URGÊNCIA na tramitação do presente projeto, conforme art. 37 da Lei Orgânica do Município por ser medida de interesse público do Município, qualificado pela efetiva possibilidade de aumento da arrecadação.

Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.