Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2653/2022

Projeto de Lei Nº 114/2022 | Processo: 512/2022

Dispõe sobre a Declara de Utilidade Pública da Associação da Missão Apostólica de Evangelização - AMAE
Autor(es): ANDERSON PIOCO
Apresentação: 12/05/2022

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2653/2022
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
03/08/2023 às 17:02

Linha do Tempo da Tramitação 33

QUINTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2023 - 17:02 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2023 - 17:01 Finalizado
Processo desarquivado
SEXTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2022 - 11:02 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2022 - 11:02 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2022 - 11:02 Finalizado
Lei nº. 2653/2022 de 20/06/2022 Publicada em 29/06/2022
QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2022 - 11:57 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 553/2022 em 15/06/2022
QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2022 - 09:05 Finalizado
Ofício 553/2022 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2022 - 09:04 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2022 - 09:03 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2022 - 08:41 Finalizado
Aprovado - Votação Única por 14 votos na Sessão de 14/06/2022 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2022 - 13:15 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
Despacho: Para votação.
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2022 - 13:14 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2022 - 13:12 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2022 - 13:12 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator FERNANDO ROSA DOS SANTOS
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2022 - 13:11 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador FERNANDO ROSA DOS SANTOS com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2022 - 13:11 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2022 - 09:40 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração. - Vencimento 07/06/2022
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2022 - 09:39 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2022 - 09:33 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2022 - 09:33 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2022 - 09:32 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador AGILSON FERREIRA DE LIMA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2022 - 09:32 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022 - 14:42 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022 - 14:42 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022 - 14:35 Finalizado
Processo recebido no setor
QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022 - 14:12 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022 - 14:09 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2022 - 13:19 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2022 - 13:19 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Para Leitura
QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2022 - 08:14 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Segunda - feira, 16 de Maio de 2022
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2022 - 08:50 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 16/05/2022
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2022 - 08:49 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
QUINTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2022 - 10:15 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 5

Favorável 13/06/2022
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): FERNANDO ROSA DOS SANTOS
Favorável 23/05/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 23/05/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 23/05/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 23/05/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 12/05/2022
Abrir PDF
Lei nº 2653/2022
Dispõe sobre a Declara de Utilidade Pública da Associação da Missão Apostólica de Evangelização - AMAE
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
ANDERSON PIOCO

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação da Missão Apostólica de Evangelização - AME - Município de Pinhais/PR.

Art. 2° A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar atoe 30 de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados á coletividade no ano precedente.

Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:

I-  deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos as exigências do artigo anterior;

II- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III- alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A associação Missão Apostólica de Evangelização,  denominada AMAE, é uma entidade  evangélica educacional, sem fins lucrativos com sede e foro no município de Pinhais Pr,  na Rua Rio Tapajó n°71 bairro Jardim Weissópolis. O objetivo principal do estabelecimento  de padrões de qualidade é honrar a  Deus de um trabalho feito.