A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao munícipe proceder à supressão de árvore localizada em área pública ou privada que apresente risco iminente à vida, ao patrimônio ou à segurança, desde que cumpridos os requisitos desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se situação de risco aquela devidamente comprovada por laudo técnico emitido por profissional habilitado, devidamente registrado no respectivo conselho de classe.
Art. 3º O interessado deverá protocolar junto ao órgão municipal competente o pedido de avaliação e autorização para supressão da árvore, anexando o laudo técnico.
Art. 4º Caso o órgão competente não se manifeste no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do protocolo, o interessado ficará automaticamente autorizado a realizar a supressão da árvore, às suas expensas, conforme indicado no laudo técnico.
Art. 5º A supressão deverá seguir rigorosamente as orientações técnicas constantes no laudo, sob pena de responsabilização civil, administrativa e ambiental.
Art. 6º Após a realização do corte, o responsável deverá comunicar o órgão municipal competente no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando registro fotográfico e comprovação do serviço realizado.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente Projeto de Lei visa solucionar um problema recorrente enfrentado pelos munícipes de Pinhais: a demora excessiva na análise e autorização para a supressão de árvores que apresentam risco iminente à vida, ao patrimônio e à segurança das famílias.É comum que moradores protocolem pedidos junto ao órgão competente, apresentem fotos e relatem a situação de risco, e ainda assim aguardem por meses sem qualquer resposta do Poder Público, permanecendo expostos ao perigo.A proposta não retira a competência do Município, tampouco incentiva cortes indiscriminados, pois exige laudo técnico emitido por profissional habilitado e concede prazo razoável para manifestação da administração.A medida prestigia os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e proteção à vida, garantindo segurança jurídica ao cidadão que, mesmo após cumprir todos os trâmites legais, permanece sem resposta do órgão público.Importante ressaltar que legislação semelhante já foi aprovada no município de Araraquara/SP, demonstrando a viabilidade jurídica da proposta.Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca equilibrar a proteção ambiental com a proteção da vida e do patrimônio dos munícipes.