A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 549.086,69 (quinhentos e quarenta e nove mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Encargos Gerais do Município
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Unidade Orçamentária: 14.001
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Encargos Gerais do Município
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Funcional Programática: 14.001.0099.0999.9999.9999
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Reserva de Contingência: Reserva de Contingência
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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9999990000 - Reserva de contingência
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 549.086,69
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 549.086,69
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Câmara Municipal de Pinhais
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Unidade Orçamentária: 01.001
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Câmara Municipal de Pinhais
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Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2034
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Atividade:Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390370000 - Locação de mão-de-obra
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001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
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R$ 549.086,69
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 549.086,69
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Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ R$ 549.086,69 (quinhentos e quarenta e nove mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente projeto visa à adequação do orçamento às reais necessidades da Administração, detectadas no curso da gestão. O objetivo específico é ajustar o valor total de repasse ao Legislativo para 2023.
A legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.