A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Pinhais Futsal, com Sede no Município de Pinhais/PR, localizada na Rodovia João leopoldo Jacomel, n°13328, Bairro Emiliano Perneta.
Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados á coletividade no ano precedente.
Art. 3° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I - deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
III - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exmo. Srs. Vereadores e Vereadoras
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a Declaração de Utilidade Pública à Associação Pinhais Futsal (APF), entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 02 de setembro de 2021, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 44.394.630/0001-63, com sede no município de Pinhais.
A referida associação possui natureza social, desportiva e cultural, desempenhando relevante papel no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte e à inclusão social. Sua atuação transcende a prática esportiva, consolidando-se como instrumento de promoção da cidadania e de desenvolvimento humano, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social.
Nesse sentido, destaca-se que a Associação Pinhais Futsal atua diretamente no combate à ociosidade juvenil, oferecendo alternativas saudáveis por meio do esporte organizado, contribuindo para o afastamento de jovens de contextos de risco social. Ademais, promove a democratização do acesso ao esporte, possibilitando que talentos locais, muitas vezes sem condições financeiras para ingressar em clubes privados, tenham acesso à prática esportiva em nível competitivo e federado.
A entidade também desempenha importante função na formação cidadã de seus participantes, incentivando valores fundamentais como disciplina, respeito, trabalho em equipe e responsabilidade, os quais impactam positivamente não apenas na vida esportiva, mas também no convívio social e profissional dos atletas.
Outro aspecto relevante é o compromisso da associação com a inclusão social, garantindo participação sem distinção de nacionalidade, credo, raça ou orientação sexual, conforme previsto em seu estatuto social , o que reforça seu caráter democrático e acolhedor.
No campo desportivo, a Associação Pinhais Futsal possui participação ativa e contínua na Série Bronze do Campeonato Paranaense de Futsal, com atuações confirmadas desde 2022 até 2026, levando o nome do município de Pinhais a mais de 40 cidades do Estado do Paraná, contribuindo significativamente para a promoção institucional e esportiva da cidade.
No que se refere à governança, a entidade adota práticas alinhadas aos princípios da administração pública, destacando-se pela transparência na prestação de contas, fiscalização por Conselho Fiscal e atuação voluntária de seus dirigentes, sem remuneração, evidenciando compromisso com a moralidade administrativa e o interesse público.
Importa ressaltar, ainda, os projetos futuros da associação, como a implementação da categoria Sub-13, voltada ao atendimento gratuito de crianças e adolescentes, integrando a prática esportiva ao desenvolvimento educacional, ampliando o alcance social de suas atividades.
Diante de todo o exposto, resta evidente que a Associação Pinhais Futsal preenche os requisitos legais e demonstra relevante interesse público, justificando plenamente a concessão da Declaração de Utilidade Pública, medida que contribuirá para o fortalecimento de suas ações e para a ampliação dos benefícios sociais prestados à comunidade pinhaense.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.