A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 158.621,82 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Pinhais Previdência
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Unidade Orçamentária: 17.002
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Diretoria de Administração
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Funcional Programática: 17.002.0009.0272.0090.2003
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Atividade:-Manutenção das atividades administrativas.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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00100 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa
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R$ 158.621,82
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 158.621,82
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Encargos Gerais do Município
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Unidade Orçamentária: 14.001
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Encargos Gerais do Município
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Funcional Programática: 14.001.0099.0999.9999.9999
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Reserva de Contingência: Reserva de Contingência
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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9999990000 - Reserva de contingência
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 158.621,82
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 158.621,82
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.146 de 09 de Julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0090 - Gestão da Previdência Municipal
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2003
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Manutenção das atividades administrativas.
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Manutenção das atividades administrativas
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Outras Unidades e Medidas
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100,00
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R$ 4.721.872,07
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00100 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.129 de 18 de Junho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2026
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100,00
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4.721.872,07
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2027
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100,00
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4.831.497,71
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2028
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100,00
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5.108.057,80
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2029
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100,00
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5.384.233,38
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Valor Total da Ação
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400,00
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20.045.660,96
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:
Dirijo-me a esta Casa Legislativa para submeter, com a devida vênia, à apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com os arts. 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$158.621,82 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias do exercício de 2026, visando a manutenção das atividades administrativas.
Cumpre destacar que a medida encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente e não acarreta desequilíbrio orçamentário ou financeiro, porquanto fundamentada em anulação parcial de dotação orçamentária, em consonância com os princípios da legalidade, do planejamento, da transparência e da responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público que envolve a matéria, submeto o presente Projeto de Lei à deliberação desta Casa Legislativa, confiante na sensibilidade institucional de seus Vereadores e na consequente aprovação da proposição.