O Vereador Dr. Marcos Ceschin, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação do programa Pinhais Compra Aqui, uma política pública voltada ao fortalecimento da economia local por meio da ampliação da participação de empresas do município nas compras públicas.
A proposta fundamenta-se na utilização do poder de compra da administração pública como instrumento de desenvolvimento econômico, visando à geração de empregos, ao incentivo ao empreendedorismo e à manutenção da circulação de recursos dentro do próprio município.
Dentre as ações sugeridas, destacam-se:
- A destinação exclusiva de licitações de até R$ 80.000,00 para MEIs, MEs e EPPs sediadas no município;
- A reserva de até 25% (vinte e cinco por cento) de cotas para empresas locais em processos licitatórios de maior valor;
- A definição de critérios de prioridade nas contratações públicas, observando-se, preferencialmente, fornecedores locais, seguidos pelos regionais, estaduais e, por fim, de outras regiões do país;
- A realização de pesquisa de mercado prévia às licitações, assegurando às empresas locais o conhecimento e a possibilidade de participação nos certames;
- A implementação de programas de capacitação e incentivo aos empreendedores locais, com foco na participação em processos licitatórios;
- A ampliação da divulgação dos editais por meios acessíveis e transparentes;
- A criação e manutenção de cadastro atualizado de fornecedores do município.
Dessa forma, a iniciativa busca não apenas facilitar o acesso das empresas locais às compras públicas, mas também promover seu fortalecimento, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável de Pinhais.
A presente proposição tem como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico do município de Pinhais por meio do fortalecimento das empresas locais, utilizando o poder de compra da administração pública como instrumento estratégico de incentivo à economia.
É notório que as compras públicas representam uma parcela significativa da movimentação econômica municipal. No entanto, grande parte desses recursos ainda é direcionada a empresas de outras localidades, o que reduz o potencial de geração de emprego, renda e arrecadação dentro do próprio município. Ao ampliar a participação de fornecedores locais, cria-se um ciclo virtuoso de desenvolvimento, no qual os recursos permanecem em Pinhais, estimulando novos negócios e fortalecendo os já existentes.
Além disso, a proposta está em consonância com o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na legislação federal, especialmente na Lei Complementar nº 123/2006, que incentiva a participação desses empreendimentos nas contratações públicas.
Outro aspecto relevante é a necessidade de preparar os empreendedores locais para participarem de processos licitatórios, muitas vezes considerados complexos. Por isso, o incentivo à capacitação e à ampla divulgação dos editais torna-se essencial para garantir maior competitividade e inclusão.
A adoção de medidas como a reserva de cotas, a priorização de fornecedores locais e a realização de pesquisas de mercado contribui para tornar os processos licitatórios mais acessíveis e alinhados com a realidade econômica do município, sem prejuízo aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública.
Dessa forma, a criação do programa “Pinhais Compra Aqui” representa uma importante iniciativa para impulsionar a economia local, promover o desenvolvimento sustentável e ampliar as oportunidades para os empreendedores do município.