PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
O Vereador Arnaldo do Vizinho Solidário, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, solicitando a Vossa Excelência providências aos órgãos competentes a realização de estudo técnico e a adoção de medidas urgentes de engenharia de tráfego na rotatória localizada na Avenida Jacob Macanhan e as Ruas Maria Lenia Barbosa do Nascimento, Maximilliano Rohrsetzer.
A presente proposição fundamenta-se no elevado número de sinistros de trânsito registrados no referido ponto, evidenciando condições operacionais inadequadas, possíveis falhas na geometria da interseção e deficiência na sinalização viária, fatores que comprometem a segurança e a fluidez do tráfego local.
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em seus artigos 21 e 24, compete aos órgãos executivos de trânsito promover a adequada sinalização, fiscalização e operação do sistema viário, garantindo condições seguras de circulação.
Adicionalmente, a intervenção proposta encontra respaldo técnico nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, por meio do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, bem como nas normas e manuais de projetos geométricos e segurança viária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que orientam quanto à correta implantação de rotatórias, dispositivos de canalização e medidas de moderação de tráfego.
No âmbito municipal, solicita-se a observância da legislação vigente sobre manutenção da segurança viária e mobilidade urbana (inserir nº da Lei Municipal específica, caso disponível), que estabelece a responsabilidade do Poder Público na prevenção de acidentes e na garantia da mobilidade segura.
Diante disso, torna-se imprescindível a adoção de medidas corretivas e preventivas, visando à redução de acidentes, à preservação de vidas e à melhoria das condições de tráfego no local.
REQUER
- A realização de estudo técnico de engenharia de tráfego, incluindo análise de volume veicular, conflitos, velocidade operacional e capacidade da interseção;
- A readequação geométrica da rotatória, com avaliação de diâmetro, raios de curvatura, ângulos de entrada e saída, além da implantação de dispositivos de canalização (ilhas físicas ou segregadores);
- A implantação e/ou reforço da sinalização horizontal e vertical, conforme normas do CONTRAN, incluindo linhas de retenção, marcação de “Dê a Preferência”, placas refletivas e dispositivos auxiliares (tachões);
- A adoção de medidas de moderação de tráfego (traffic calming) nas vias de aproximação, como redutores de velocidade e/ou travessias elevadas;
- A melhoria da iluminação pública no entorno da rotatória;
- A avaliação da viabilidade de implantação de controle semafórico, caso constatada saturação ou elevado índice de conflitos;
- A adequação e implantação de travessias de pedestres, com foco na segurança e acessibilidade.