A vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a instalação de câmeras de monitoramento e a realização de estudo de viabilidade técnica para a implantação de um ponto de vigilância/base fixa ou móvel nas proximidades dos banheiros (containers) localizados no Espaço Boulevard, na Estr. Ecológica de Pinhais, nº 12 - Parque das Águas.
As recentes intervenções de revitalização, que incluem a substituição de fiações, manutenção de bebedouros, a pintura de fachadas e a recuperação de mobiliário urbano em nossos espaços de convivência, representam um esforço fiscal e operacional significativo para a administração. No entanto, a experiência demonstra que tais ações, embora essenciais, tornam-se vulneráveis sem um mecanismo de proteção contínua. A implementação de sistemas de vigilância permanente por câmeras não é apenas um complemento à segurança, mas a ferramenta de fechamento necessária para assegurar que o patrimônio público deixe de ser alvo de danos recorrentes e impunes.
A presença estratégica desses equipamentos de monitoramento atua em duas frentes fundamentais. Primeiramente, na identificação inequívoca de infratores, permitindo que o Poder Público saia de uma posição de passividade diante do vandalismo. Com o registro de imagens em alta definição, torna-se viável a abertura de processos administrativos e criminais fundamentados em provas materiais, garantindo que o ônus do reparo seja legalmente transferido do erário municipal para o responsável direto pelo dano. Essa capacidade de rastreio é o que permite a aplicação efetiva das sanções previstas em lei, quebrando o ciclo de sensação de "terra de ninguém" que muitas vezes motiva a depredação.
Além disso, o monitoramento constante funciona como um pilar de justiça fiscal e responsabilidade civil. Ao viabilizar a cobrança regressiva e a reparação de danos ao patrimônio, o sistema de câmeras protege o investimento já realizado nas etapas iniciais de manutenção. Garantimos, assim, que as melhorias entregues à população não sejam efêmeras, mas sim ativos duradouros. A vigilância, portanto, transita de uma medida de segurança para um instrumento de gestão estratégica, assegurando que o direito da coletividade de usufruir de um espaço bem cuidado prevaleça sobre a ação isolada de quem busca destruir o bem comum.