A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
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Unidade Orçamentária: 08.003
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Fundo Municipal de Assistência Social
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Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2030
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Atividade: Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390370000 - Locação de mão-de-obra
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 88.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 88.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.001
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Departamento de Administração
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Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0040.2001
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Atividade: Promover suporte administrativo às atividades do Programa
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390370000 - Locação de mão-de-obra
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 88.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 88.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0118 – Pinhais Mais Social:
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2030
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Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS
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Serviços mantidos da PNAS e do Programa
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Unidade
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10,00
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R$ 2.867.400,00
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000 – Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Órgão:
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Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
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Programa:
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0118 – Pinhais Mais Social
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Ação:
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2030- Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
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Produto:
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Serviços mantidos da PNAS e do Programa
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Unidade de Medida:
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Unidade
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Vínculo:
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000 – Recursos Ordinários (Livres)
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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10,00
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2.867.400,00
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2023
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10,00
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3.007.965,23
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2024
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10,00
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3.231.394,35
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2025
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10,00
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3.435.104,79
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Valor Total da Ação
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40,00
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12.541.864,37
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Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis, com o objetivo de apresentar o Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que serão destinados para a execução das ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
A abertura do crédito adicional especial foi devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.
Como sabem Vossas Excelências, esta abertura pode decorrer da anulação total ou parcial de dotação orçamentária, tornando possível o reforço de uma dotação já existente no orçamento anual.
Ademais, a legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Contando com a habitual atenção destacada por esta Egrégia Câmara para com o Poder Executivo, submeto o presente projeto de lei à apreciação, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Cordialmente,