Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 093/2023 | Processo: 489/2023

Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Município de Pinhais, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.
Autor(es): MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
Apresentação: 14/06/2023

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
07/07/2023 às 09:02

Linha do Tempo da Tramitação 29

SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2023 - 09:02 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2023 - 09:02 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2023 - 09:02 Finalizado
Lei 2830/2023 de 28/06/2023
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 - 10:18 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 464/2023 em 28/06/2023
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 - 08:35 Finalizado
Ofício 464/2023 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 - 08:34 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 - 08:34 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 - 08:31 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 14 votos na Sessão de 27/06/2023 às 00
TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2023 - 18:34 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 16 votos na Sessão de 27/06/2023 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 11:58 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 11:58 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 11:42 Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 11:41 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador FERNANDO ROSA DOS SANTOS com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 11:41 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:34 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:33 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:33 Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:32 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023 - 09:32 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2023 - 08:28 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2023 - 08:28 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 16:56 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 16:43 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 16:40 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 09:27 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 08:10 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 20 de Junho de 2023
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2023 - 08:50 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 20/06/2023
QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2023 - 08:24 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2023 - 08:24 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 3

Favorável 26/06/2023
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): FERNANDO ROSA DOS SANTOS
Favorável 26/06/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
Favorável 26/06/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)

Votações no Plenário

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Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

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Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -  Fica instituído o Dia Municipal do Influenciador Digital no âmbito do Município de Pinhais, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.

Art. 2º - A data instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Dia da Internet é celebrado anualmente em 17 de maio. A data foi instituída em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em 17 de maio também é celebrado o Dia das Telecomunicações, em alusão à União Internacional de Telecomunicações, fundada em 1865.
 
É nítido que a sociedade passou por muitas mudanças decorrentes deste marco tecnológico mundial: a Internet. Com este advento, muitas formas de comunicação foram aprimoradas, um exemplo é a inserção de notícias do meio impresso nos canais online.
 
Além disso, com a força das Redes Sociais, muitas pessoas começaram a criar conteúdo para esta área, atendendo demandas de diversos setores, como saúde, educação, tecnologia, moda, beleza, turismo, gastronomia, decoração, automobilismo, entre outros. Estes profissionais autônomos são reconhecidos como Influenciadores Digitais.
 
 
Apesar de nova, a profissão de Influenciador Digital é uma maneira moderna de tratar o marketing de influência. Na Pandemia, muitos influenciadores se reinventaram, conquistaram um novo nicho de trabalho e conseguiram impulsionar empresas com novas formas de anunciar os produtos e se reerguer diante das dificuldades econômicas.
 
 
A intenção de instituir o Dia do Influenciador Digital em Pinhais é incentivar cada vez mais que estes profissionais sigam divulgando informações relevantes para a sociedade e que não prejudiquem o público consumidor. Em uma área cada vez mais disputada, quem quer atuar na Internet precisa estar cada dia mais qualificado.
 
 
Além disso, os influenciadores são fundamentais para impulsionar a economia com a divulgação de produtos, novos negócios e principalmente alavancar o Turismo local. Vale reforçar que muitos influenciadores também garantem a renda familiar com o trabalho de criação de conteúdo.
 
 
Muitos influenciadores já são conhecidos no mercado como celebridades. Outros, conquistaram o público por entender do segmento ao qual criam conteúdos. Eles são o canal de relacionamento entre as marcas e seus consumidores, divulgam opiniões e produtos. Muitos empreendedores, micro, pequenas e até mesmo grandes empresas reconhecem a importância destes influenciadores digitais tanto para impulsionar os negócios quanto para serem embaixadores das marcas.
 
 
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, aponta que 82,7% dos domicílios nacionais possuem acesso à internet, ou seja, este dado reforça que a população do Brasil está cada dia mais conectada.
 
 
Além disso, o Brasil ocupa a primeira colocação no ranking mundial de países onde os influenciadores digitais têm mais poder sobre os consumidores, deixando a China na segunda colocação - de acordo com pesquisa da Statista - empresa da Alemanha especializada em dados de mercado de consumo.